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Notcia

Projeto facilita refinanciamento de dvidas de municpios

Tramita na Comisso de Assuntos Econmicos (CAE) projeto que facilita o refinanciamento da dvida pblica mobiliria dos municpios com a Unio. O texto altera a Medida Provisria 2.185-35, de 2001, que favorece os estados com uma srie de revises dos programas de ajustes fiscais.

A autora do PLS 128/2013, senadora Ana Amlia (PP-RS), afirma na justificao que os municpios tm enfrentado uma situao crtica porque suas receitas encontram-se limitadas. Sua proposta, segundo ela, promover tratamento isonmico e justo em relao aos estados.

Em 2012, segundo Ana Amlia, o Ministrio da Fazenda implementou medidas que garantiram aos estados a ampliao do limite de endividamento com base nas metas dos Programas de Ajuste Fiscal. No entanto, o mesmo no foi feito em relao aos municpios.

O relator do projeto na CAE, Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), concorda com a senadora e apresentou voto favorvel. Ele argumenta que no se pode esquecer que a Constituio atribui aos municpios a condio de entes autnomos da Federao, tanto quanto os estados. No pode haver tratamento diferente, portanto, na opinio do relator.

Como o projeto ser votado na CAE em deciso terminativa, poder seguir direto para a Cmara dos Deputados em caso de aprovao. S precisar passar pelo Plenrio do Senado se for apresentado requerimento para isso.

Notcia publicada em 01/02/2018. Fonte: Agncia Senado.




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