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Notcia

Projeto responsabiliza concessionria por dano causado a bens pblicos

A Cmara dos Deputados analisa proposta que altera a Lei Geral de Concesses e Permisses (8.987/95) para obrigar prestadoras de servios pblicos a reparar danos causados a bens pblicos.

De acordo com o Projeto de Lei 9027/17, de autoria do deputado Roberto Sales (PRB-RJ), a reparao dever ser feita com recursos da prpria concessionria ou permissionria. Devero ser reparados danos causados por falhas na manuteno ou na prestao do servio ou por defeitos em equipamentos.

Prestadoras de servios pblicos devero reparar tambm danos j existentes e que ainda no tenham sido reparados at a data de publicao das mudanas na lei.

"Considerando o projeto de ampla privatizao proposto pelo governo, indispensvel impor, na transferncia dos servios pblicos a particulares, a respectiva obrigao de reparo, com recursos prprios, por danos decorrentes dos servios realizados", argumenta o autor.

Tramitao
O projeto ser analisado conclusivamente pelas comisses de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administrao e Servio Pblico; e de Constituio e Justia e de Cidadania.

ntegra da proposta:

Notcia publicada em 01/02/2018. Fonte: Agncia Cmara de Notcias.




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