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Notícia

TCU determina devolução de recursos federais repassados a município por irregularidades no uso das verbas

O município amapaense recebeu recursos federais, por intermédio da Funasa, para execução de sistema de abastecimento de água. Porém, não houve a aquisição da estação de tratamento de água (ETA), entre outras irregularidades verificadas pelo TCU.

As obras para instalação de sistema de abastecimento de água no município de Pracuúba (AP) não foram totalmente executadas. A parcela efetivamente realizada ainda se mostrou inútil, pois serviços essenciais para operação do sistema de abastecimento de água não foram executados ou o foram de forma inservível.

Essas foram algumas constatações da tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e julgada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria da ministra Ana Arraes, na última semana (23). 

A título de exemplo, não houve a aquisição da estação de tratamento de água (ETA). A base para a ETA até foi construída, mas sem as características adequadas para suportar seu peso. Por sua vez, a casa de bombas construída necessitou de adequações para permitir a instalação de bombas de recalque. Outra falha é na tubulação de descida do reservatório elevado construído, que é de material próprio para esgoto e não para água.

A comunidade, em consequência, não podia utilizar os serviços, que necessitaram de refazimentos para seu futuro complemento.

Para a relatora do processo no TCU, ministra Ana Arraes, "o fato de as obras terem sido posteriormente concluídas não afasta a irregularidade constatada, pois não se estabeleceu nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e as despesas realizadas para essa conclusão", explicou a ministra-relatora.

Em consequência da TCE, o Tribunal julgou irregulares as contas do ex-prefeito e o condenou ao pagamento de quantia superior a R$ 1,3 milhão, a valores de 2010 e 2014, a serem corrigidos no momento do pagamento. Em acréscimo, ele deverá pagar multa de R$ 100 mil. Ainda cabe recurso da decisão.


Leia a íntegra da decisão: Acórdão 106/2018 – TCU – 2ª Câmara

Processo: TC 007.607/2015-6

Sessão: 23/01/2018

Notícia publicada em 31/01/2018. Fonte: Tribunal de Contas da União.




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