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Notcia

Sancionadas alteraes no Plano Plurianual da Unio

Foi sancionada a Lei 13.588/2018, que altera o Plano Plurianual da Unio (PPA) para o perodo de 2016 a 2019. O texto compatibiliza o PPA reforma ministerial instituda pela Medida Provisria 782/2017, que atualizou a organizao administrativa do Poder Executivo.

A nova lei tem origem no substitutivo ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 21/2017, aprovado em sesso do Congresso Nacional em dezembro de 2017.

O Plano Plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e outros gastos relativos a programas de durao continuada. Tem a durao de quatro anos.

Pela Lei 13.249/2016, que instituiu o PPA 2016-2019, o Plano conta com 54 programas temticos, estes por sua vez especificados em objetivos e metas, entre outros atributos que detalham o planejamento para cada rea de atuao governamental.

A Lei 13.588/2017 alterou trs desses programas e instituiu um novo: o Programa de Gesto e Manuteno do Ministrio dos Direitos Humanos. Para esse programa sero destinados R$ 123 mil em 2018 e R$ 129 mil em 2019.

A nova lei tambm incluiu diversas iniciativas nos programas. No programa Fortalecimento do Sistema nico de Sade (SUS), por exemplo, foram includas aes de preveno de doenas com raiva, leptospirose, toxoplasmose, entre outras, atravs do controle de populao de ces e gatos via castrao. J o programa Transporte Terrestre recebeu as metas de construir e manter 2 mil quilmetros de estradas vicinais destinadas integrao com rodovias federais, estaduais e municipais.

Tambm foram alteradas iniciativas de programas como o Desenvolvimento Regional e Territorial; Democracia e Aperfeioamento da Gesto Pblica e Agropecuria Sustentvel, entre outros.

As alteraes ao PPA foram propostas para adequar o Plano s mudanas trazidas pela MP 782, transformada na Lei 13.502/2017. A MP deu status de ministrio Secretaria-Geral da Presidncia da Repblica e criou o Ministrio dos Direitos Humanos.

Notcia publicada em 04/01/2018. Fonte: Agncia Senado.




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