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Notcia

Teto de gastos pblicos gera polmica em debates sobre o Oramento

Com pouco mais de um ano de vigncia, a poltica de teto de gastos implementada pelo governo Michel Temer ainda provoca polmica no Congresso Nacional. Durante a votao da proposta oramentria, no ms passado, o assunto foi o espectro que rondou todas as discusses e embates na Comisso Mista de Oramento.

Os defensores da poltica de limitao de gastos alegam que ela vai ajudar a conter as despesas pblicas e permitir a gerao de resultados fiscais. Juntos, reduziro o endividamento pblico, crescente desde 2013. Para os detratores, o teto comprime as despesas sociais, prejudicando a parcela mais vulnervel da populao, dependente de polticas pblicas.

O teto de gastos surgiu com a Emenda Constitucional 95, promulgada aps intensos debates na Cmara dos Deputados e no Senado. A emenda instituiu o Novo Regime Fiscal, nome oficial da nova poltica fiscal. Pelo regime, a despesa primria da Unio no poder crescer em ritmo superior ao da taxa de inflao pelo perodo de 20 anos (2017-2036). Trata-se, em sntese, de uma regra fiscal de "crescimento real zero" da despesa.

Menos recursos
Crtico contumaz do regime, o deputado Bohn Gass (PT-RS) disse que o teto de gastos est no centro dos debates sobre os rumos das polticas pblicas. Com base em um levantamento feito pelo partido, que comparou as propostas oramentrias de 2017 e 2018, ele disse que reas como sade e educao sero fortemente afetadas pelo "congelamento" real das despesas.

Na sade, por exemplo, entre os dois anos houve uma reduo de R$ 2,37 bilhes, quando se analisa os gastos por funo. A esse ritmo, segundo o deputado, em 20 anos a rea deixar de receber R$ 47 bilhes. Na educao, seriam R$ 56 bilhes a menos.

"Esse o crime que estamos cometendo", disse Bohn Gass. "No adianta reivindicarmos 1 milho aqui, 1 milho l, se temos um congelamento por 20 anos."

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) tambm criticou o Novo Regime Fiscal. Para a parlamentar, o teto de gastos s deveria ter sido aprovado aps ajustes no oramento, para evitar que reas sensveis para a populao sassem prejudicadas.

Carmen Zanotto citou como exemplo a assistncia social. Os recursos para aes de proteo social bsica e especial somam R$ 1,7 bilho no oramento deste ano, contra R$ 1,9 bilho autorizados para o ano passado. Estas aes financiam centros que atendem as famlias socialmente mais vulnerveis. "Sempre disse que ningum pode gastar mais do que arrecada. Mas no dava para ns aprovarmos aquele texto sem primeiro fazermos algumas adequaes no oramento", afirmou.

O presidente da Comisso de Oramento, senador Drio Berger (PMDB-SC), acredita que a rigidez do novo regime, que limita as despesas primrias, mas no fixa teto para as despesas com a dvida pblica federal, ter que ser revista pelo Congresso. "Esse sistema inflexvel pode se transformar numa bomba que pode estourar no curto prazo. Os buracos continuam existindo nas ruas, os alunos continuam indo para escola, a segurana precisa ser melhorada", disse. "Estamos nos preocupando nica e exclusivamente com os nmeros, e no com as pessoas."

Debate qualificado
Para os defensores do novo regime, a poltica de teto de gastos cria uma oportunidade para o Congresso qualificar o debate oramentrio. As reas sero mais ou menos aquinhoadas dependendo das presses, naturais no processo poltico, e das necessidades. Alm disso, os parlamentares vo discutir sobre recursos efetivos.

O deputado Claudio Cajado (DEM-BA) disse que acabou a era em que os parlamentares ampliavam artificialmente a receita para fechar a conta das despesas. Agora, segundo ele, o oramento ser mais real. "Antes, como era feito o oramento?: voc partia dos pleitos e, se no desse para fechar, se elevava a receita com fontes podres. Com a restrio do limite de gastos, voc tem que sair do fim, que o teto, para fechar o oramento", disse. Ele afirmou ainda que nenhuma rea social ser prejudicada neste ano.

O deputado Evandro Roman (PSD-PR) tem opinio semelhante. "Antes era uma situao que se negociava com 'dinheiro virtual' e depois tentava-se, durante o ano, politicamente brigar. Agora no, agora temos o teto e as prioridades tero que ser dadas por ns", afirmou.

Um dos principais defensores na Cmara da disciplina fiscal, o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) disse que, sem a limitao dos gastos, a dvida pblica do Pas se tornar insustentvel. "O ajuste fiscal no desejo ou escolha, uma imposio da realidade", disse.

Marcus Pestana criticou os parlamentares que afirmam que o novo regime engessou os gastos federais. "O que engessa o oramento no o teto, a situao fiscal. igual marido trado culpar o sof", declarou.

O deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) tambm apontou a restrio fiscal como o centro do debate, e no o teto de gastos. "A mensagem que tem que ficar que no temos recursos. Para ter dinheiro, ou se pega financiamento ou se corta na carne", afirmou.

Opo pelo extrateto
O relator-geral da proposta oramentria de 2018 (transformada na Lei 13.587/18), deputado Cac Leo (PP-BA), foi o primeiro ocupante deste cargo a lidar com o Novo Regime Fiscal. Ele admitiu que trabalhou com recursos escassos alguns membros da Comisso de Oramento disseram que, enquanto os relatores-gerais anteriores tiveram um cobertor curto, Leo teve uma fronha , o que tornou a relatoria mais desafiadora. "Tudo que novo mais difcil de fazer", disse o deputado.

A sada encontrada para privilegiar algumas reas com mais recursos foi usar as excees do Novo Regime Fiscal, que colocou fora do teto uma srie limitada de despesas, como as destinadas ao Fundeb, principal fonte de financiamento da educao bsica pblica.

Todos os anos, o governo federal deve repassar uma complementao aos estados que no alcanam com a prpria arrecadao o valor mnimo nacional por aluno estabelecido a cada ano (esse valor foi de R$ 2.875,03 em 2017). Leo destinou R$ 1,5 bilho a mais para a complementao, que totalizou R$ 15,5 bilhes.

Esse valor adicional, no entanto, foi vetado pelo presidente Michel Temer, que manteve o valor inicialmente autorizado para o Fundeb em 2018, de cerca de R$ 14 bilhes. Segundo o governo, o adicional de R$ 1,5 bilho poderia "comprometer o equilbrio das contas pblicas, essencial para a recuperao econmica do Pas".

Cac Leo usou a mesma brecha deixada pela emenda constitucional do novo regime que tambm considera extrateto a capitalizao de estatais no custeadas pelo Tesouro Nacional para injetar R$ 1 bilho em uma estatal que constri navios para a Marinha.

Notcia publicada em 03/01/2018. Fonte: Agncia Cmara de Notcias.




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