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Notcia

Projeto que altera regime de concesso ter que ser analisado no Plenrio da Cmara

Os projetos de lei que visam promover mudanas no regime de concesses e permisses de servios pblicos devero ser analisados obrigatoriamente no Plenrio da Cmara dos Deputados. o que determina o Projeto de Resoluo (PRC) 224/17.

O texto altera o Regimento Interno da Casa, que disciplina as votaes de proposies legislativas, como projetos, requerimentos e emendas. A proposta assinada pelos deputados Capito Augusto (PR-SP), Flix Mendona Jnior (PDT-BA), Lcio Vale (PR-PA), Paulo Teixeira (PT-SP), Rmulo Gouveia (PSD-PB) e Rubens Otoni (PT-GO).

O PRC 224 determina que sero analisadas pelo Plenrio matrias que tratem do regime das empresas concessionrias e permissionrias, do contrato, das condies de caducidade, da fiscalizao, da resciso da concesso e permisso, e da poltica tarifria.

Projetos na Casa
Atualmente, tramitam na Cmara diversos projetos que propem mudanas nas regras de concesso. Estas propostas, via de regra, tramitam em carter conclusivo e acabam no sendo analisadas pelo Plenrio.

Para os autores do PRC 224, isso restringe o debate. "A necessidade de um maior debate sobre as alteraes de marcos regulatrios de concesso o que nos motiva a apresentar o projeto, como instrumento de resgate do ambiente de confiana para o investimento", afirmam os deputados na justificativa da proposta.

Tramitao
O projeto ser analisado inicialmente pela Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania e pela Mesa Diretora da Cmara. Depois, segue para votao no Plenrio da Casa.

ntegra da proposta:

Notcia publicada em 05/01/2018. Fonte: Agncia Cmara de Notcias.




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