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Notcia

Presidente do STF mantm deciso que impede Gois de autorizar transporte intermunicipal sem licitao

A ministra Crmen Lcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar que buscava suspender deciso do Tribunal de Justia de Gois (TJ-GO) que impede o governo estadual e a Agncia Goiana de Regulao, Controle e Fiscalizao de Servio Pblico (AGR) de conceder de novas autorizaes, sem a realizao de procedimento licitatrio, para transporte intermunicipal de passageiros. Na deciso, tomada na Suspenso de Liminar (SL) 1136, a ministra reafirma a jurisprudncia do STF sobre a necessidade de licitao para prestao de servios pblicos e constata que a deciso questionada no oferece risco ordem pblica.

No caso em questo, o Ministrio Pblico de Gois (MP-GO) ajuizou ao civil pblica contra a AGR relativa a possveis atos de improbidade administrativa por autorizaes concedidas sem licitao a 12 empresas privadas para a explorao do servio de transporte intermunicipal de passageiros. Requereu assim a suspenso liminar dos contratos considerados irregulares.

O juzo da 1 Vara de Fazenda Pblica de Goinia concedeu parcialmente o pedido para impedir novas autorizaes de transporte intermunicipal sem licitao at a soluo final da ao civil pblica e proibir o Poder Pblico de renovar as autorizaes j concedidas medida em que vencerem. O juzo ponderou que a concesso da liminar da forma requerida iria atingir cerca de 166 linhas de nibus e traria srios prejuzos sociedade. Essa deciso foi mantida pelo TJ-GO no julgamento de agravo de instrumento.

Ao analisar o pedido formulado pela agncia goiana no STF, a ministra Crmen Lcia verificou que no ficou demonstrado, em exame preliminar do caso, a alegada grave leso ordem pblica. "Nos termos em que deferida, a medida liminar, alm de conformar-se jurisprudncia do STF, no sentido da necessidade de licitao para a permisso ou concesso de servios pblicos, buscou minimizar o prejuzo para a sociedade, evitando a paralisao do funcionamento, de uma s vez, de todas as linhas de transporte intermunicipal j autorizadas", concluiu.

FT/AD

Processos relacionados
SL 1136

Notcia publicada em 03/01/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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