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Notcia

Mantida competncia da Justia Federal para julgar crime contra fauna ameaada de extino

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou invivel) ao Habeas Corpus (HC) 121681, impetrado pela Defensoria Pblica da Unio (DPU) para questionar a competncia da Justia Federal para julgar denncia contra acusado da prtica de crime ambiental. Segundo a ministra, h interesse federal especfico decorrente da necessidade de proteger espcies ameaadas de extino, o que atrai a competncia da Justia Federal.

De acordo com os autos, o acusado e outras seis pessoas foram denunciados perante o juzo da Vara Federal Ambiental, Agrria e Residual de Porto Alegre (RS) sob a acusao de transportar e comercializar ilegalmente os pescados da espcies raia-viola, cao-anjo e cao-cola fina, o que vedado pela Instruo Normativa 05/2004 do IBAMA, por se tratar de espcies ameaadas de extino.

A DPU impetrou, sem sucesso, habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4 Regio (TRF-4) alegando a incompetncia da Justia Federal para julgar o caso. Em seguida, o Superior Tribunal de Justia (STJ) negou provimento a recurso ao entender que compete Justia Federal julgar crimes contra a fauna quando o delito tiver por objeto animais que esto ameaados de extino.

No STF, a DPU alega que a competncia para cuidar do meio ambiente concorrente entre Unio, estados e municpios e que, mesmo se tratando de crime ambiental envolvendo fauna ameaada de extino, no h interesse direto da Unio, e sim interesse genrico da coletividade na proteo ambiental. Por este motivo, a competncia para processar e julgar os acusados seria da Justia estadual. Para a DPU, a fixao da competncia no pode ocorrer tomando-se por critrio "o tipo de animal atingido pelo agente".

Deciso

A ministra Rosa Weber salientou que, embora a fauna no seja descrita na Constituio Federal como bem da Unio, o interesse federal decorre do artigo 53 da Lei 9.985/2000, que outorgou ao IBAMA o dever de catalogar espcies ameaadas de extino em territrio nacional. A relatora destacou tambm que a norma confere Unio a faculdade de autorizar, em carter excepcional, a captura de determinados espcimes em risco de extino destinados a programas de criao em cativeiro ou formao de coleo especfica.

"Entrevejo, pois, que o dever de catalogar as espcies ameaadas de extino no territrio nacional constitui interesse federal especfico, decorrente da necessidade de proteger determinados animais em toda a extenso territorial brasileira", verificou a ministra. Segundo ela, como a denncia em questo se reporta Instruo Normativa 05/2004 do Ibama, no merece reparo a fixao da competncia da Justia Federal.

*A deciso da ministra foi tomada antes do recesso forense.

PR/AD

Processos relacionados
HC 121681

Notcia publicada em 03/01/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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