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Notcia

Mantida ao penal contra ex-prefeito de municpio paulista acusado de dispensa ilegal de licitao


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinrio em Habeas Corpus (RHC) 140835, em que a defesa de Odcio Rodrigues da Silva, ex-prefeito do Municpio de Lourdes (SP), pedia o trancamento da ao penal a que responde pelo crime de dispensa ilegal de licitao (artigo 89, caput, da Lei 8.666/1993).

A denncia narra que o acusado, em 2008, frente da prefeitura municipal, teria contratado profissionais do setor artstico por meio de empresrio intermediador, no exclusivo, causando prejuzo aos cofres pblicos por pagar preo superior ao que ento deveria ter sido cobrado. O Tribunal Regional Federal da 3 Regio (TRF-3), considerando presentes indcios de dolo e de dano ao errio, recebeu a denncia. A defesa ento pediu o trancamento da ao penal em habeas corpus no Superior Tribunal de Justia (STJ), que negou o pedido.

No Supremo, a defesa do ex-prefeito sustentou ausncia de justa causa para o recebimento da denncia e atipicidade da conduta imputada. Argumentou que a empresa contratada apresentou os termos de exclusividade dos artistas, evidenciando, portanto, o cumprimento da inexigibilidade da licitao suficiente para afastar qualquer alegao de dolo ou m-f.

Em sua deciso, o ministro Gilmar Mendes afirmou que est correta a manuteno, pelo STJ, dos fundamentos e da concluso do acrdo do TRF-3. Para o relator, a defesa do acusado no conseguiu demonstrar a inexistncia de dolo especfico de causar dano ao errio, bem como a no caracterizao do efetivo prejuzo suficiente para afastar a tipificao do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993.

Ele destacou ainda que a jurisprudncia dominante do Supremo no sentido de que o trancamento de ao penal por falta de justa causa medida excepcional, especialmente por meio de habeas corpus. "Se no se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidncia de causa de extino da punibilidade ou a ausncia de indcios de autoria e materialidade, indispensvel a continuidade da persecuo criminal", concluiu.

*A deciso do ministro foi tomada antes do recesso forense.

SP/AD

Processos relacionados
RHC 140835

Notcia publicada em 04/01/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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