Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Secretaria de Gesto orienta sobre aquisio por preo global de grupos de itens

A Secretaria de Gesto do Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto (SEGES/MP), em ateno aos Acrdos 2.977/2012-TCU-Plenrio, 2.695/2013-TCU-Plenrio, 343/2014-TCU-Plenrio, 4.205/2014-TCU-1 Cmara, 757/2015-TCU-Plenrio, 588/2016-TCU-Plenrio, 2.901/2016-TCU-Plenrio e 3.081/2016-TCU-Plenrio orienta os rgos e entidades integrantes do Sistema de Servios Gerais (Sisg) que:

No mbito das licitaes realizadas sob a modelagem de aquisio por preo global de grupo de itens, somente ser admitida as seguintes hipteses:

a) aquisio da totalidade dos itens de grupo, respeitadas as propores de quantitativos definidos no certame; ou

b) aquisio de item isolado para o qual o preo unitrio adjudicado ao vencedor seja o menor preo vlido ofertado para o mesmo item na fase de lances.

Constitui irregularidade a aquisio (emisso de empenho) de subconjunto de itens de grupo adjudicado por preo global para os quais o preo unitrio adjudicado ao vencedor do lote no for o menor lance vlido ofertado na disputa relativa ao item.

Os editais de licitaes devero prever clusulas que impeam a aquisio diferente desta Orientao.

Os acrdos podero ser acessados na ntegra no portal do rgo do Tribunal de Contas da Unio.

 

 

Notcia publicada em 05/01/2018. Fonte: Portal de Compras do Governo Federal.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br