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Notcia

Compatibilidade entre deficincia de candidato e funes do cargo s pode ser avaliada durante estgio probatrio

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) garantiu a reinsero de uma candidata com deficincia em concurso pblico, do qual havia sido excluda porque a comisso examinadora do certame concluiu que sua deficincia seria incompatvel com a funo a ser desempenhada.

O caso envolveu concurso para o cargo de escrevente tcnico judicirio. A percia da comisso examinadora considerou a candidata inapta em exame mdico, por ser portadora de distonia focal, deficincia que seria incompatvel com o exerccio do cargo. A distonia focal pode afetar um ou mais msculos e causar contraes e movimentos involuntrios.

Contra a deciso da comisso, a candidata impetrou mandado de segurana, que foi negado pelo tribunal de origem. Segundo o acrdo, "as questes fticas relativas aos laudos produzidos no perodo de avaliao no podem ser elucidadas no mandado de segurana, em virtude de seu rito sumrio especial, que no admite dilao probatria".

Estgio probatrio

No STJ, entretanto, o relator, ministro Francisco Falco, observou que a avaliao da compatibilidade entre as atribuies do cargo e a deficincia da candidata s poderia ser feita por equipe multiprofissional, durante o estgio probatrio, conforme estabelece o artigo 43, pargrafo 2, do Decreto 3.298 /1999.

"Considerando a ilegalidade na excluso da candidata do certame, de se reconhecer o direito lquido e certo da impetrante a voltar a figurar na lista especial e geral de aprovados no concurso pblico para provimento de cargos de escrevente tcnico judicirio", concluiu o relator.

Leia o acrdo.
Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): RMS 51307

Notcia publicada em 02/01/2018. Fonte: Superior Tribunal de Justia.




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