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Notcia

AGU divulga cartilha com condutas vedadas a agentes pblicos nas eleies de 2018

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) divulgou nesta sexta-feira (29) cartilha com informaes bsicas sobre os direitos e as normas que devem orientar a atuao dos agentes pblicos nas eleies de 2018.

O objetivo evitar a prtica de atos por agentes pblicos, candidatos ou no, em todas esferas da federao, que possam ser considerados indevidos e impedir o uso da mquina pblica em favor de alguma candidatura, assegurando assim a igualdade de condies na disputa eleitoral.

A cartilha traz um rol de condutas vedadas aos agentes pblicos para evitar qualquer ato que provoque "desequilbrio na isonomia necessria entre os candidatos" e que violem a moralidade e a legitimidade das eleies.

Algumas condutas j passam a ser vedadas a partir de 1 de janeiro de 2018, como a distribuio gratuita de bens, valores ou benefcios, segundo a Lei n  9.504/97.

Com 60 pginas, a cartilha dividida por temas, como a definio de agente pblico para fins de aplicao da legislao eleitoral, as condies de elegibilidade e inelegibilidade, os prazos de desincompatibilizao e a suspenso ou perda de direitos polticos.

A cartilha traz orientaes especficas a respeito das condutas vedadas pela legislao eleitoral e pela Lei Complementar n 101/2000, alm de definir a melhor conduta tica a ser adotada durante o perodo eleitoral.

Segundo as orientaes, a participao em campanhas eleitorais direito de todos, no sendo vedado aos agentes pblicos participar, fora do horrio de trabalho, de eventos de campanha, "devendo observar, no entanto, os limites impostos pela legislao, bem como os princpios ticos que regem a Administrao Pblica".

"A Advocacia-Geral da Unio, enquanto Funo Essencial Justia e competente para consultoria e assessoramento jurdico do Poder Executivo, cabe velar pelo estrito respeito da Constituio da Repblica e das leis em vigor no pas, por todos os cidados, especialmente pelos agentes pblicos", ressalta a cartilha.

A cartilha destaca ainda que as instituies devem criar uma "cultura de respeito norma constitucional, destacando-se, no processo eleitoral, a necessria deferncia aos princpios democrtico e republicano".

Leia a ntegra da cartilha aqui.

Notcia publicada em 29/12/2017. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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