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Notícia

Comissão Mista discute MP que facilita refinanciamento de dívidas com União

 A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 801/17 promove audiência pública nesta terça-feira (5) para discutir a proposta que elimina alguns dos requisitos exigidos dos estados e municípios interessados em renegociar ou refinanciar suas dívidas com a União. O objetivo é facilitar a adesão de entes federativos que não podiam aderir ao programa de renegociação de dívidas devido a pendências na documentação.

A MP  dispensa os estados de uma série de exigências com base nas leis complementares 148/14, 156/16 e 159/17. As três normas abrandaram as regras para os estados renegociarem seus débitos com os cofres federais. A primeira trocou os índices de atualização (taxa de juros e de correção monetária) das dívidas renegociadas nos anos 1990, durante a gestão Fernando Henrique Cardoso. A segunda alongou esses débitos por 20 anos. Já a Lei Complementar 159 criou o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (RRF), que instituiu uma moratória de três anos para os estados mais endividados.

A MP 801 acaba com a exigência de apresentação, pelos estados e municípios, de certidão de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Foram dispensadas também certidões para comprovar a inexistência de débitos tributários junto à Secretaria da Receita Federal ou de cobranças lançadas na Dívida Ativa da União, quando as dívidas já estão judicializadas.

A medida provisória ainda suprime a exigência de que estados e municípios estejam em dia com as obrigações dos outros planos de renegociação de dívida feitos pela União em 1993, 1997 e 2001.

Para participar do debate forma convidados representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

A reunião está marcada para 14h30, no Plenário 7 da Ala Alexandre Costa.

Notícia publicada em 04/12/2017. Fonte: Agência Câmara de Notícias.




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