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Notícia

AGU reverte no STJ decisões que haviam determinado reajuste indevido a servidores

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisões que haviam determinado reajustes indevidos a servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

No caso dos servidores da Suframa, a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU, evitou o pagamento de um reajuste de 13,23%, reivindicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis (SINDSEP) do Amapá, percentual resultado da conversão em índice de vantagens concedidas em 2003.

Na ação, os procuradores federais demonstraram que, segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Reclamação 25528, não cabe ao Poder Judiciário atuar em função típica legislativa para conceder aumento a servidores.

A AGU explicou que o abono de R$ 59,87, criado pela Lei 10.698⁄03, não representou reajuste anual de salários, e que a revisão anual, como determina a Constituição, foi concedida pela Lei 10.697⁄03, com a concessão de um aumento de 1%.

O relator do caso, ministro Og Fernandes, acolheu a argumentação da AGU e negou o recurso do SINDSEP/AP, com base na Súmula Vinculante 37 do STF.

Incorporação

No outro caso, a AGU conseguiu evitar a incorporação aos salários de adicional referente ao exercício de função comissionada, os chamados quintos, reivindicada por servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

O relator desse caso no STJ, ministro Mauro Campbell, acolheu recurso da AGU para considerar ilegal a incorporação no período entre abril de 1998 a setembro de 2001.

Na decisão, o ministro ressaltou o entendimento do STF no sentido de considerar inconstitucional a incorporação desse adicional e a necessidade de "cessação imediata do pagamento da mencionada verba".

"Da mesma forma, os efeitos das decisões administrativas, que reconheceram o referido direito aos servidores com base em hipótese considerada inconstitucional pelo STF não devem subsistir, devendo o pagamento ser cessado imediatamente", concluiu o ministro na decisão.

Notícia publicada em 21/11/2017. Fonte: Advocacia-Geral da União.




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