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Notcia

Comisso de Educao aprova uso de recursos de lotricas federais para esporte educacional

A Comisso de Educao da Cmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), proposta que altera a Lei Pel (9.615/98) para permitir o uso de dinheiro arrecadado pelas loterias federais na promoo do esporte educacional.

A medida consta do Projeto de Lei 6718/16, dos deputados Csar Halum (PRB-TO), Evandro Roman (PSD-PR), Andres Sanchez (PT-SP) e outros parlamentares.

A relatora, deputada Josi Nunes (PMDB-TO), observa que o esporte educacional tem prioridade na alocao de recursos pblicos em relao ao esporte de alto rendimento, conforme a Constituio. "Essa regra vem sendo descumprida, considerando a desproporcionalmente reduzida alocao de verbas pblicas ao desporto educacional", disse.

Pelo texto aprovado, dos 2,7% de recursos provenientes das loterias federais destinados ao esporte, 20% iro diretamente para a Confederao Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) e 10% para a Confederao Brasileira do Desporto Universitrio (CBDU).

Outros 44,07% iro para o Comit Olmpico Brasileiro (COB), e 25,93% para o Comit Paralmpico Brasileiro (CPB).
Hoje, esses recursos so dirigidos apenas para o COB (62,96%) e o CPB (37,04%).

Tramitao
O projeto tramita em carter conclusivo e ser ainda analisado pelas comisses do Esporte; de Finanas e Tributao; e de Constituio e Justia e Cidadania.

ntegra da proposta:

Notcia publicada em 10/11/2017. Fonte: Agncia Cmara de Notcias.




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