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Notícia

Comissão de Educação aprova uso de recursos de lotéricas federais para esporte educacional

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), proposta que altera a Lei Pelé (9.615/98) para permitir o uso de dinheiro arrecadado pelas loterias federais na promoção do esporte educacional.

A medida consta do Projeto de Lei 6718/16, dos deputados César Halum (PRB-TO), Evandro Roman (PSD-PR), Andres Sanchez (PT-SP) e outros parlamentares.

A relatora, deputada Josi Nunes (PMDB-TO), observa que o esporte educacional tem prioridade na alocação de recursos públicos em relação ao esporte de alto rendimento, conforme a Constituição. "Essa regra vem sendo descumprida, considerando a desproporcionalmente reduzida alocação de verbas públicas ao desporto educacional", disse.

Pelo texto aprovado, dos 2,7% de recursos provenientes das loterias federais destinados ao esporte, 20% irão diretamente para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) e 10% para a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU).

Outros 44,07% irão para o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), e 25,93% para o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).
Hoje, esses recursos são dirigidos apenas para o COB (62,96%) e o CPB (37,04%).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões do Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania.

Íntegra da proposta:

Notícia publicada em 10/11/2017. Fonte: Agência Câmara de Notícias.




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