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Notcia

STJ edita nova Smula de Direito Pblico

O laudo mdico oficial deixa de ser indispensvel em aes de reconhecimento judicial de iseno do Imposto de Renda motivadas por doena grave. A partir de agora, apenas se o magistrado no dispuser de meios diversos para se convencer da existncia da doena que a apresentao do laudo ser essencial.


Confira o teor do enunciado:


Smula 598: desnecessria a apresentao de laudo mdico oficial para o reconhecimento judicial da iseno do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doena grave por outros meios de prova.

Notcia publicada em 10/11/2017. Fonte: Superior Tribunal de Justia.




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