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Notícia

STJ edita nova Súmula de Direito Público

O laudo médico oficial deixa de ser indispensável em ações de reconhecimento judicial de isenção do Imposto de Renda motivadas por doença grave. A partir de agora, apenas se o magistrado não dispuser de meios diversos para se convencer da existência da doença é que a apresentação do laudo será essencial.


Confira o teor do enunciado:


Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Notícia publicada em 10/11/2017. Fonte: Superior Tribunal de Justiça.




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