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Notcia

Partido questiona MP que suspendeu reajustes e aumentou contribuio previdenciria de servidores

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, a Medida Provisria (MP) 805/2017, que suspende reajustes na remunerao e aumenta a alquota da contribuio social dos servidores pblicos da Unio.

Segundo o partido, a MP 805 contm vcios formais e materiais, que afrontam simultaneamente os pressupostos de relevncia e urgncia exigidos pela Constituio para a edio de medidas provisrias (artigo 62, caput) e dispositivos como o inciso XXXVI do artigo 5, que preserva o direito adquirido, e o inciso XV do artigo 37, que prev a irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos pblicos.

"A MP rompe o direito consolidado das carreiras funcionais de modo inconstitucional", sustenta. "Ao alterar as datas da incorporao dos aumentos j legitimamente incorporados ao ordenamento jurdico por meio do devido processo legislativo, revogando tacitamente as datas anteriormente definidas, o presidente da Repblica fere de morte o direito irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos pblicos".

O PSOL argumenta ainda que a MP 805 atenta contra o princpio da proibio do retrocesso social, na medida em que, vedando o direito  atualizao da remunerao dos servidores, veda, restringe ou dificulta a eles e a suas famlias o acesso educao, sade, alimentao, ao trabalho, moradia, ao transporte, ao lazer, segurana e demais direitos sociais garantidos no artigo 6 da Constituio e a efetividade dos direitos relativos Administrao e servidores pblicos.

A legenda tambm alega que a medida provisria, ao alterar a redao da Lei 10.887/2004 para aumentar alquota de contribuio social de servidores federais, acabou por regular a Constituio Federal, situao que, segundo sustenta, vedada pelo artigo 246 do texto constitucional.

Com essa fundamentao, o partido pede a concesso de liminar para suspender a eficcia da norma, lembrando que medidas provisrias produzem efeitos com fora de lei desde o momento de sua publicao. No mrito, pede a declarao da inconstitucionalidade da MP 805 em sua integralidade. O relator o ministro Ricardo Lewandowski.


Notcia publicada em 08/11/2017. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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