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Notcia

Governo Federal regulamenta Regime Especial de Desinvestimento de estatais

Decreto n 9.188, publicado na ltima sexta-feira, dia 3, no Dirio Oficial da Unio (DOU), regulamenta o Regime Especial de Desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais para fins de atendimento da Lei das Estatais (Lei n 13.303, de 2016).

A norma estabelece regras de governana, transparncia e boas prticas de mercado para a adoo de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais e suas subsidirias, com o objetivo de trazer maior clareza e segurana jurdica para os procedimentos.

Alm de atender recomendao do Acrdo n 442/17 do Tribunal de Contas da Unio (TCU), o normativo traz regulamentao para a formao e a extino de parcerias, societrias ou contratuais, a aquisio e a alienao de participao em sociedades e outras formas associativas e as operaes realizadas no mbito do mercado de capitais pelas empresas estatais.

O objetivo definir um regime especial e opcional de desinvestimento que permita um realinhamento estratgico das empresas estatais de modo a reduzir a alavancagem financeira, dotar os ativos de maior eficincia e produtividade, e, consequentemente, garantir um maior retorno coletividade. Isto tudo sem perder de vista a transparncia e a agilidade empresarial necessria.

Para o secretrio de Coordenao e Governana das Empresas Estatais do Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto (Sest/MP), Fernando Ribeiro Soares, a regulamentao bastante relevante para o pas sobretudo em funo do atual contexto econmico. "Sociedades de economia mista de grande porte, como Petrobras e Eletrobras, estabeleceram metas de desinvestimentos em seus respectivos planos de negcios, visando reduzir sua alavancagem financeira, e as definies trazidas pelo novo normativo fortalecero a base jurdica desses processos", defende Soares.

Acompanhamento e controle

Alm de trazer mais qualidade e probidade ao processo decisrio de alienao de ativos, o decreto permitir um maior acompanhamento, social e dos rgos de controle, dos processos de desinvestimentos.

As alienaes, nos casos de adoo do regime, devero ser feitas em sete fases, que vo da preparao do negcio assinatura dos contratos, passando por fases de consulta de interesse e negociao, entre outras. A implementao do Regime Especial de Desinvestimento, apesar de ser facultativa, depender da aprovao nos respectivos rgos de governana societria, tais como Conselho de Administrao e Diretoria Executiva.

Tambm dever ser clara, no processo de desinvestimento, a compatibilidade da medida com o interesse da organizao, bem como a convenincia e a oportunidade na alienao, considerando o plano estratgico, plano de negcios, plano plurianual ou instrumentos similares.

O decreto esclarece ainda que rgos de controle externo e interno das trs esferas de governo tero plenos poderes de fiscalizaro das alienaes promovidas quanto economicidade e eficcia da aplicao do disposto no normativo, sob o ponto de vista contbil, financeiro, operacional e patrimonial.

Segundo o secretrio Fernando Ribeiro Soares, as medidas buscam assegurar instrumentos e estruturas de governana para se alcanar a qualidade do processo decisrio desejvel nas decises empresarias de desinvestimento e na conduo operacional dos processos. "Embora as sociedades de economia mista atuem, em sua maioria, em um mercado competitivo, exigindo-se maior agilidade, essencial o respeito aos princpios constitucionais da Administrao Pblica", explica Soares.​

Notcia publicada em 07/11/2017. Fonte: Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto.




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