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Notcia

Cautelar suspende licitao da Cmara de Pitanga para servios de gesto

Por medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR) determinou a suspenso imediata dos efeitos de licitao da Cmara Municipal de Pitanga (Centro-Sul) realizada para a contratao de empresa para servios de gesto e planejamento. O Prego Presencial n 6/2017 teria violado os princpios da competitividade e da economicidade. O TCE-PR instaurou tomada de contas extraordinria para apurar possvel dano ao cofre do municpio.
A empresa Publitech Softwares Ltda. foi desclassificada do certame por no ter apresentado seu nmero de conta bancria e a qualificao do representante legal. Em Representao da Lei de Licitaes e Contratos (8.666/93) apresentada ao TCE-PR, na qual questionou essa deciso, a empresa argumentou que houve violao competitividade, uma vez que apenas outra participante - a Governana Brasil S.A. Tecnologia e Gesto em Servios - apresentou proposta.
Alm disso, teria sido violado o princpio de economicidade, pois a desclassificada cobraria valor mensal de R$ 3.249,80 pelos servios, enquanto a vencedora, de R$ 4.499,10. Intimadas a apresentar justificativas, a Cmara de Pitanga e a pregoeira, Margarett Martins de Oliveira, alegaram que a empresa licitante descumpriu os requisitos exigidos no edital. A desclassificao teria atendido o princpio de isonomia.
O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, acolheu os argumentos da representao. Ele alegou excesso de formalismo, pois as falhas indicadas no configuram irregularidade e poderiam ser facilmente corrigidas. Acrescentou que era de conhecimento da pregoeira que a proposta mais vantajosa para a administrao era da empresa que estava sendo excluda do certame. Ele votou pela suspeno do contrato n 9/2017 firmado com a Governana Brasil S.A.
 
Tomada de contas
O preo da mensalidade da empresa vencedora do certame era superior ao da desclassificada, configurando contratao antieconmica. Frente ao indcio de dano ao errio, o relator determinou a converso do processo em tomada de contas extraordinria, para apurar responsabilidades.
Os membros do Pleno do TCE-PR acompanharam o entendimento do relator na sesso de 26 de outubro, quando a cautelar foi homologada. A partir do aviso de recebimento da intimao, os interessados tm 15 dias para apresentar defesa.

Notcia publicada em 07/11/2017. Fonte: TCE/PR.




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