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Notícia

AGU e MDA assinam portaria interministerial que facilita cessão de servidores

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, e o ministro de Estado do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, assinaram no dia 1º de novembro portaria interministerial que facilitará a cessão para a Advocacia-Geral da União (AGU) de servidores com exercício em procuradorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A estimativa é de que 470 servidores possam ser cedidos por meio da medida. Segundo a procuradora federal Fabíola Guerreiro, coordenadora-geral de pessoal da Procuradoria-Geral Federal, a portaria permite tratar de maneira centralizada o tema referente às requisições de servidores do INSS e da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS que estão em exercício nos órgãos de contencioso da PGF, "já sinalizando o pronto atendimento às requisições feitas pela AGU nesses casos, o que facilita e agiliza os processos respectivos, dispensando que as chefias desses servidores sejam ouvidas caso a caso".

Com a migração da atuação contenciosa dessas unidades para a PGF, tornou-se necessário requisitar os servidores de apoio administrativo e técnico respectivos, com fundamento na Lei nº 10.480/2002. Esse cenário ocorreu em um primeiro momento por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS nº 10 de 2008 e depois passou a se dar individualmente.

A coordenadora também esclareceu que "com a conclusão do processo de centralização do contencioso judicial, é necessário encerrar a transição da força de trabalho de apoio com relação aos servidores do INSS que trabalhavam nas Procuradorias Federais Especializadas junto ao INSS e cuja atuação contenciosa foi absorvida pelas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais, Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios Avançados".

Dessa forma, diz Guerreiro, a portaria representa um impacto positivo na defesa judicial da autarquia sem gerar qualquer prejuízo ao atendimento da clientela previdenciária, uma vez que os servidores já se encontram em exercício nas procuradorias.

Notícia publicada em 07/11/2017. Fonte: Advocacia-Geral da União.




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