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Notícia

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento sobre alcance de inelegibilidade

Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 929670, com repercussão geral reconhecida, sobre a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade, introduzido pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), às condenações por abuso de poder anteriores à edição da lei. O ministro uniu-se à corrente minoritária, contra a aplicação do prazo aos condenados pela Justiça Eleitoral anteriormente à edição da norma.

- Íntegra do voto do ministro Celso de Mello.

Notícia publicada em 05/10/2017. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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