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Notícia

Procuradorias evitam exploração ilegal de transporte de passageiros em quatro estados

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, na Justiça Federal, a regulamentação do transporte interestadual em duas ações propostas por empresas que pretendiam operar desrespeitando as regras do setor. A atuação evitou o uso irregular e inseguro do serviço por passageiros dos estados do Pará, Piauí, Maranhão e Goiás.

Uma das ações foi ajuizada pela Expresso Continental Ltda. com o objetivo de anular a resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) que cassou a autorização da empresa para explorar o serviço de transporte interestadual de passageiros. A companhia mantinha em funcionamento diversas linhas entre cidades do Pará, Piauí e Maranhão.

A empresa alegou que a penalidade seria um ato abusivo e ilegal, que extrapolaria o poder da autarquia. A defesa da companhia justificou, ainda, que litígio judicial entre os sócios interferiram na apresentação de documentos referentes aos novos controladores da empresa.

Em contestação, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à ANTT (PF/ANTT) sustentaram que a empresa efetivou a transferência do seu controle acionário sem dar prévio conhecimento à agência, o que constitui infringência às regras do setor. Além disso, os novos controladores não possuíam idoneidade financeira ou regularidade jurídico fiscal e não encaminharam documentação de forma completa quando notificados.

As procuradorias explicaram que as exigências da Resolução ANTT nº 4.770/2016, editada com fundamento na Lei nº 12.996/2014, que instituiu o serviço, não foram cumpridas pela Expresso Continental. Por isso, eventual anulação da cassação de seus serviços não teria qualquer resultado prático, pois a empresa não poderia voltar a exercer os serviços sem apresentação da documentação exigida pela agência reguladora.

Além disso, os procuradores federais afirmaram que a autorização precária que a empresa detinha venceu em 30 de novembro de 2016, e sequer houve requerimento de novo Termo de Autorização e Licença Operacional dentro do prazo legal.

As procuradorias acrescentaram, ainda, que os problemas internos relatados pela defesa da empresa não têm qualquer relação com a ANTT, de forma que eventual decisão sobre a questão societária não teria reflexos sobre a agência, que não participa do processo.

A 20ª Vara do DF acolheu os argumentos da AGU e negou a liminar requerida pela empresa.

Outro caso

A outra atuação ocorreu em ação ajuizada contra a ANTT pela Expresso Transporte Turismo Ltda.-ME. A empresa pretendia operar, via decisão judicial, o transporte interestadual entre as cidades de Goiânia (GO) e Tucuruí (PA) mesmo sem a linha estar implantada. Por isso, requereu que a Justiça impedisse multas ou apreensão de seus veículos por parte da autarquia.

Os procuradores federais explicaram que a permissão ou autorização de exploração de linha de transporte rodoviário de passageiros configura decisão discricionária da ANTT, entidade responsável pela regulação do setor e por verificar a real necessidade daquela linha mediante estudos de viabilidade técnica e econômica.

A AGU alertou, ainda, que o Poder Judiciário não poderia adentrar no âmbito da discricionariedade do poder concedente, para determinar a autorização de exploração da linha, pois estaria, desta forma, violando o princípio da separação de poderes.

As procuradorias destacaram, ainda, a insistência da companhia para operar sem cadastro para serviço de transporte fretado, infração já penalizada com 120 multas no valor total de R$ 420 mil.

A 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido da empresa.

A PRF1 e a PF/ANTT são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: MS nº 1000096-22.2017.4.01.3400 e AO nº 413-71.2016.4.01.3400 – 20ª e 5ª VF/DF.

Notícia publicada em 04/10/2017. Fonte: Advocacia-Geral da União.




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