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Notícia

AGU evita que UFMG seja obrigada a nomear candidata fora do número de vagas

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou na Justiça que a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) fosse obrigada a nomear uma aprovada fora do número de vagas previstas em um edital de concurso público.

Divulgado em 2012, o edital ofereceu 11 vagas para o cargo de enfermeiro. Apesar de ter ficado fora do número de vagas (25º lugar), a candidata chegou a obter uma decisão judicial favorável para sua nomeação.

Mas a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal junto à universidade (PF/UFMG), unidades da AGU que atuaram no caso, recorreram da decisão e conseguiram evitar a nomeação.

No recurso, as procuradorias defenderam que candidatos aprovados fora do número de vagas não têm direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito de convocação quando há novas vagas e necessidade da administração pública dentro do prazo de validade do concurso.

Ordem de classificação

AGU demonstrou, ainda, que todos os aprovados dentro do número de vagas do concurso para enfermeiro foram nomeados e que a UFMG não poderia ser forçada a nomear candidato sem existência de vaga e sem observar a ordem de classificação final do concurso.

Ao acolher os argumentos da AGU, a 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal (JEF/MG) reconheceu que a candidata não tinha "direito subjetivo à nomeação e posse, antes apenas mera expectativa de direito".

A decisão assinalou, ainda, que o preenchimento de vagas fora do número determinado pelo edital que eventualmente surjam no período de validade do concurso "fica sujeito a critérios de conveniência e oportunidade da administração".

Ref: Recurso Inominado nº 64310-08.2014.4.01.3800 – JEF/MG.

Notícia publicada em 05/10/2017. Fonte: Advocacia-Geral da União.




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