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Notcia

Ao contra pagamento de subsdio vitalcio a ex-governadores do Cear ter rito abreviado

O ministro Marco Aurlio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu aplicar o rito abreviado para julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5767, na qual o procurador-geral da Repblica, Rodrigo Janot, questiona dispositivo de emenda Constituio do Cear sobre o pagamento de subsdio vitalcio a ex-governadores. O rito, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), permite ao Plenrio do STF julgar a ao diretamente no mrito, sem prvia anlise do pedido de liminar. O ministro requisitou ainda informaes Assembleia Legislativa do Cear. Em seguida, determinou que se d vista dos autos, respectivamente, Advocacia-Geral da Unio e Procuradoria-Geral da Repblica, para que se manifestem sobre a matria.

Alegaes


Na ao, o procurador-geral alega que a Emenda Constitucional (EC) 59/2006 revogou a anterior (EC 50/2002), mas assegurou a manuteno de sua sistemtica que garantia subsdio mensal e vitalcio aos governadores e vices que tivessem exercido o cargo de governador em carter permanente e por perodo mnimo de seis meses queles que preencheram os requisitos entre a data da EC 50/2002 e a da EC 59/2006, desde que houvessem requerido o benefcio no prazo de 180 dias aps o trmino da investidura no cargo.

A ADI sustenta que o artigo 2 da EC 59/2006 ofende diversos princpios constitucionais, como o federativo e o republicano, o da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, bem como norma que veda a vinculao de espcies remuneratrias (artigo 37, inciso XIII). Na avaliao de Rodrigo Janot, "no se pode denominar de subsdio aquilo que no o , de fato, sob pena de contrariar o artigo 39, pargrafo 4, da Constituio da Repblica". Para ele, "no se cogita de que possa o favor ser confundido com proventos de aposentadoria ou outro benefcio de natureza previdenciria, os quais obedecem a requisitos prprios previstos na Constituio e nas leis".

O benefcio institudo pela Constituio cearense, ainda de acordo com o procurador-geral, no se encaixa nas hipteses que admitem a denominada "penso de graa", tampouco se confunde com proventos ou pode ser remunerada como subsdio, pois no decorre do exerccio de funo pblica, em retribuio por trabalho. Ele acrescenta que a regra, ao possibilitar manuteno do direito a subsdio mensal vitalcio em benefcio de ex-agentes polticos e custa do errio estadual, ofende o artigo 40, pargrafo 13, da Constituio Federal, na redao da EC 20/1998. A partir de ento, todos os ocupantes de cargos temporrios, inclusive agentes polticos, tornaram-se contribuintes obrigatrios do Regime Geral de Previdncia Social (RGPS).

Notcia publicada em 05/09/2017. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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