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Notcia

Pauta do Plenrio de quarta-feira (6) traz aes sobre repasses da Unio ao Fundef

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) ir analisar, na sesso desta quarta-feira (6), se a Unio deve compensar os estados com repasses complementares ao Fundo de Manuteno e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio (Fundef).

A pauta traz quatro Aes Cveis Originrias (ACOs 648, 660, 669, 700), que discutem os valores repassados pela Unio aos estados como complementao do valor pago por aluno ao Fundef. Ajuizaram as aes os Estados da Bahia, do Amazonas, de Sergipe e do Rio Grande do Norte respectivamente. O relator o ministro Marco Aurlio.

Confira, abaixo, o resumo do tema pautado para julgamento nesta quarta-feira (6), no STF. A sesso transmitida em tempo real pela TV Justia, Rdio Justia e no canal do STF no YouTube.

Ao Cvel Originria (ACO) 648
Relator: ministro Marco Aurlio
Estado da Bahia x Unio
A ao envolve a discusso acerca dos valores repassados pela Unio a ttulo de complementao de recursos do Fundo de Manuteno e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio (Fundef) ao Estado da Bahia.
Alega o Estado da Bahia que o Fundef constitudo de contribuies dos estados, do Distrito Federal e dos municpios, obrigatrias, automticas e incidentes sobre suas receitas tributrias prprias e sobre suas receitas constitucionalmente transferidas; e de contribuio da Unio, tambm obrigatria, atrelada ao valor mnimo por aluno, definido nacionalmente. Afirma que uma vez no atingido o piso com a aplicao apenas dos recursos estaduais e municipais haver demanda de aporte de verba por parte da Unio. Nesse sentido sustenta que os valores mnimos anuais por aluno foram sucessivamente fixados sem que fossem observados os critrios legais.
Em discusso: saber se h ilegalidade na forma de clculo - estabelecida em decreto - do valor nacional mnimo por aluno a ser garantido pela Unio ao Fundef.
PGR: pela improcedncia da ao.
*Sobre o mesmo tema sero julgadas as Aes Cveis Originrias (ACO) 660, 669 e 700, respectivamente de autoria dos Estados do Amazonas, de Sergipe e do Rio Grande do Norte.

Notcia publicada em 05/09/2017. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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