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Notcia

Rejeitado recurso que pedia defesa preliminar a denunciado que deixou de ser servidor pblico

A notificao de servidor pblico para se defender previamente de denncia ou queixa nos crimes afianveis, prevista no artigo 514 do Cdigo de Processo Penal CPP (na parte que trata do processo e julgamento dos crimes funcionais cometidos por servidores pblicos), dispensvel quando ele deixa de exercer o cargo. Com base nesse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinrio em Habeas Corpus (RHC) 137455, no qual a defesa de um ex-secretrio municipal de Campinas (SP) pedia a nulidade de ao penal, desde o recebimento da denncia, na qual foi acusado de falsidade ideolgica em concurso de pessoas.

No recurso ao STF, sua defesa alegou que o juzo da 1 Vara Federal de Campinas no poderia ter recebido a denncia sem notific-lo previamente para apresentar defesa preliminar, pois se trata de uma prerrogativa do servidor, mesmo quando a denncia for precedida de inqurito policial. O caso chegou ao Supremo aps sucessivos habeas corpus rejeitados no Tribunal Regional Federal da 2 Regio (TRF-2) e no Superior Tribunal de Justia (STJ).

Em sua deciso, o ministro Lewandowski registrou que, desde o julgamento do Habeas Corpus (HC) 85779, em 2007, o Supremo passou a entender que a defesa prvia indispensvel mesmo quando a denncia lastreada em inqurito policial, e no apenas quando veicula crimes funcionais tpicos.

Mas, segundo ressaltou o ministro, o STF tambm entende que o procedimento especial previsto no artigo 514 do CPP no se aplica ao servidor pblico que deixou de exercer a funo na qual estava investido, hiptese do caso em questo. O ministro observou que essa defesa preliminar tem como objetivo evitar a propositura de aes penais temerrias contra servidores e, por isso, a sua ausncia constitui apenas nulidade relativa.

Alm disso, Lewandowski lembrou que para que seja reconhecida eventual nulidade, ainda que absoluta, necessrio que a parte demonstre o prejuzo sofrido, nos termos do artigo 563 do CPP, o que no ocorreu. "Entendo que no constam nos autos motivos lgicos ou jurdicos para que sejam repetidos todos os atos processuais j realizados sob o crivo do contraditrio e da ampla defesa, uma vez que no se logrou demonstrar, de forma concreta, o prejuzo provocado pela ausncia da defesa preliminar prevista no artigo 514 do CPP", concluiu o ministro.

Notcia publicada em 04/09/2017. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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