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Notcia

Extintas ADIs que tratavam da contribuio social sobre servios prestados por cooperativas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resoluo do mrito, as Aes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2594, 5036 e 5102 que questionavam o inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, includo pela Lei 9.876/1999, a qual tratava da contribuio previdenciria de empresa em virtude da prestao de servios de filiados a cooperativas de trabalho.

Segundo o relator, as aes no podem prosseguir, pois a execuo do dispositivo foi suspensa pelo Senado em maro de 2016, depois que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinrio (RE) 595838, declarou a sua inconstitucionalidade. Dessa forma, faltam s ADIs "a confirmao de qualquer interesse de agir".

De acordo com o ministro, a jurisdio constitucional abstrata brasileira no admite o ajuizamento ou a continuidade de ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo j revogado, substancialmente alterado ou cuja eficcia j tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais, sob pena de transformao da jurisdio constitucional em instrumento processual de proteo de situaes jurdicas pessoais e concretas.

O dispositivo previa que a contribuio a cargo da empresa, destinada Seguridade Social, seria de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestao de servios, relativamente a servios que lhe so prestados por cooperados por intermdio de cooperativas de trabalho.

Nas aes, a Confederao Nacional da Indstria (ADI 2594), a Confederao Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (ADI 5036) e a Confederao Nacional dos Dirigentes Lojistas (ADI 5102), sustentavam que o dispositivo violava os seguintes artigos da Constituio Federal: 154 (reserva de lei complementar para a criao de novos impostos), 195 (valores sobre os quais deve incidir a contribuio dos empregadores, empresas e equiparados para a Seguridade Social), e 195 (reserva de lei complementar para a criao de novas contribuies para a Seguridade Social).

Notcia publicada em 04/09/2017. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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