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Notcia

ADI questiona norma do CE que reserva ao governador iniciativa para conceder benefcio fiscal

O procurador-geral da Repblica, Rodrigo Janot, ajuizou Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5768) para questionar dispositivo da Constituio do Estado do Cear que reserva ao governador a iniciativa para instaurar processo legislativo sobre concesso de benefcio fiscal.

A previso consta no artigo 60, pargrafo 2, alnea 'd', com redao dada pela Emenda Constitucional 61/2008. Segundo o dispositivo, so de iniciativa privativa do governador do estado as leis que disponham sobre concesso de subsdio ou iseno, reduo de base de clculo, concesso de crdito presumido, anistia ou remisso, relativos a impostos, taxas e contribuies.

A ao sustenta que tal dispositivo fere o princpio da simetria, considerando que "as constituies estaduais devem respeitar a estrutura definida pela Constituio da Repblica, sendo inconstitucional tentativa de alargar as hipteses de iniciativa reservada". Argumenta que a Carta Magna, nos artigos 61 a 69, fixa as normas bsicas do processo legislativo federal, que confere, na forma e nos casos previstos na Constituio, a iniciativa para propositura de leis.

O procurador-geral ressalta que o artigo 61, pargrafo 1, da Constituio reserva ao presidente da Repblica a iniciativa de instaurar processo legislativo, entretanto, no inclui no regime de reserva de iniciativa de lei do chefe do Executivo propostas relacionadas concesso de benefcio fiscal.

"Por essa razo, incompatvel com a ordem constitucional brasileira a previso na Constituio cearense de reserva de lei para tratar de concesso de benefcio fiscal", afirma o procurador-geral. Diante dos argumentos, Rodrigo Janot pede a procedncia da ADI para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo questionado da Constituio do Cear.

O relator da ao o ministro Marco Aurlio, que solicitou informaes ao governador e Assembleia Legislativa do Cear e, aps, as manifestaes do advogado-geral da Unio e do procurador-geral da Repblica.

Notcia publicada em 04/09/2017. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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