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Notcia

STF analisar regra que trata da carga horria do magistrio pblico

O Supremo Tribunal Federal (STF) ir analisar a validade de dispositivo legal que dispe sobre a composio da carga horria do magistrio pblico nos trs nveis da Federao. A matria objeto do Recurso Extraordinrio (RE) 936790, de relatoria do ministro Marco Aurlio, teve repercusso geral reconhecida por unanimidade em deliberao no Plenrio Virtual da Corte.

O dispositivo em questo est inserido na Lei Federal 11.738/2008, norma que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistrio pblico da educao bsica. O pargrafo 4 do artigo 2, que alvo de questionamento no recurso, prev que, na composio da jornada de trabalho, deve ser observado o limite mximo de dois teros da carga horria para o desempenho das atividades de interao com os educandos, portanto, um tero da jornada deve ser dedicado s atividades extraclasse.

Uma professora, servidora pblica estadual de Santa Catarina, ajuizou ao a fim de que o governo do estado fosse obrigado a observar o piso nacional do magistrio pblico, fixado na Lei 11.738/2008, bem como obrigado a assegurar categoria dos professores a utilizao de um tero da jornada de trabalho para qualificao profissional. A professora mencionou o julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, no qual o Supremo concluiu pela constitucionalidade da lei em questo. Solicitou assim que o governo estadual fosse condenado a corrigir os vencimentos de acordo com o disposto na lei, inclusive com o pagamento de valores retroativos. Tambm pediu a imediata disponibilizao de um tero da jornada de trabalho ao preparo extraclasse.

O pedido foi julgado improcedente pelo juzo de primeira instncia, que consignou a observncia do piso nacional do magistrio pblico, pelo Estado de Santa Catarina, e declarou a inconstitucionalidade do pargrafo 4 do artigo 2 da Lei 11.738/2008, afirmando que a Unio no pode legislar sobre aspectos funcionais das demais unidades federativas. No entanto, o Tribunal de Justia catarinense (TJ-SC) deu parcial provimento apelao da professora, consignando o direito ao recebimento de piso salarial do magistrio e ao uso da frao de um tero da jornada de trabalho para atividades extraclasse, considerada a deciso proferida pelo Supremo na ADI 4167.

Contra o acrdo do TJ-SC, o estado apresentou o recurso extraordinrio ao STF no qual sustenta a inconstitucionalidade do dispositivo que trata da jornada, apontando a violao do pacto federativo. Sob o ngulo da repercusso geral, salienta ultrapassar a matria o interesse subjetivo das partes, destacando os efeitos abrangentes do desfecho do caso sobre a carreira do magistrio em todos os entes federados.

Manifestao

O ministro Marco Aurlio, relator do RE, explicou que, no julgamento da ADI 4167, o Plenrio do STF julgou vlido o piso salarial profissional nacional para o magistrio pblico, mas, sobre a jornada de trabalho, o Tribunal deixou de conferir efeito vinculante deciso quanto ao artigo 2, pargrafo 4, da Lei 11.738/2008, diante do empate da votao. Assim, o tema constitucional em debate no foi resolvido de forma definitiva e vinculante pelo Supremo, lembrou o ministro.

Para o relator, o tema passvel de repetio em inmeros casos e, portanto, reclama a anlise do Supremo. "Cabe ao Tribunal definir, sob a ptica da repercusso geral, a validade do pargrafo 4 do artigo 2 da Lei 11.738/2008, em face da Constituio Federal", destacou. A manifestao do ministro pelo reconhecimento da repercusso geral foi seguida por unanimidade.

Notcia publicada em 04/09/2017. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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