Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Fornecimento de medicamentos tema da Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (4) cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta facilita o trabalho dos interessados em conhecer os julgados relevantes no mbito da corte.

Um dos temas destacados o entendimento do STJ segundo o qual possvel o fornecimento de medicamentos no incorporados ao Sistema nico de Sade (SUS) mediante protocolo clnico, quando as instncias ordinrias verificam a necessidade do tratamento prescrito.

Direito processual civil

Outro assunto destacado a anlise de pedido de reconsiderao de deciso de rgo colegiado. Para o tribunal, no possvel conhecer de petio de reconsiderao dirigida contra deciso colegiada, visto que se trata de um erro grosseiro.

A pesquisa traz ainda interpretao da corte no sentido de possibilitar correo somente de vcios formais. Desse modo, a ausncia de impugnao de fundamento da deciso agravada no vcio possvel de desconsiderao, na forma do pargrafo 3 do artigo 1.029 do CPC/2015, ou de abertura de prazo para correo.

Direito processual penal

O tribunal no considera constrangimento ilegal a aferio negativa da folha de antecedentes criminais, em razo de ser documento vlido e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidncia.

Em outro ponto, tem-se que a doena do advogado somente constituir justa causa para a reabertura do prazo recursal quando impossibilitar completamente o exerccio da profisso ou o substabelecimento da procurao.

Acesso permanente
A Pesquisa Pronta est permanentemente disponvel no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudncia > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

Notcia publicada em 04/09/2017. Fonte: Superior Tribunal de Justia.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br