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Notcia

Ivaipor suspende licitao para obras de asfalto aps orientao do TCE-PR

A Prefeitura de Ivaipor (Regio Central) suspendeu, por tempo indeterminado, a licitao, no modelo prego presencial, para a contratao de empresa especializada na prestao de servios de pavimentao asfltica. O edital previa valor mximo de R$ 1,521 milho. A abertura das propostas estava prevista para esta quarta-feira (6 de setembro). A deciso atende a Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA), emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR).

O APA de autoria da Coordenadoria de Fiscalizao de Obras Pblicas do TCE-PR (Cofop). Segundo parecer dos analistas da unidade, "foram constatados indcios de ilegalidades e/ou irregularidades quanto escolha da modalidade prego e do sistema de registro de preos". A modalidade de licitao e o sistema de aquisio escolhidos no seriam adequados ao tipo de servio a ser contratado. H informaes de que outros municpios estariam adotando, indevidamente, ambos procedimentos para contratar obras pblicas.

Denncia

A ateno do TCE-PR em relao ao tema atende a denncia apresentada ao Tribunal pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-PR). Segundo a entidade, prefeituras do Paran estariam adotando o prego para licitar obras pblicas, o que no adequado. Essa modalidade de licitao destinada aos chamados "bens comuns" - produtos cuja escolha pode ser feita com base nos preos ofertados, que possuem caractersticas comparveis entre si e no necessitam de avaliao minuciosa.

O Aviso de Suspenso de Licitao foi emitido pela pregoeira da Prefeitura de Ivaipor, Rosemeiry Alarcon, no ltimo dia 29. Ele se refere ao Edital n 179/2017 e ao Prego Presencial para Registro de Preos n 121/2017. O objeto do certame seria a "contratao de empresa especializada para prestao de servios de execuo de pavimentao asfltica em CBUQ e PMF, incluso material e mo de obra, para atendimento das necessidades do departamento municipal de obras".

Segundo os analistas da Cofop, "so necessrias as devidas providncias no sentido de se esclarecer e corrigir as inconformidades ou ilegalidades ora identificadas no edital, para evitar a instaurao de Comunicao de Irregularidade para apurao de responsabilidades e possvel dano ao errio". A constatao de leso ao cofre pblico pode resultar na aplicao, aos responsveis, de sanes previstas na Lei Orgnica e no Regimento Interno do TCE-PR.

Preveno

A identificao da falha no edital da Prefeitura de Ivaipor ocorreu no mbito do Procedimento de Acompanhamento Remoto do TCE-PR. O Proar uma ferramenta informatizada utilizada pelo rgo para o acompanhamento concomitante dos atos de gesto dos jurisdicionados. Implantado em 2014, seu principal objetivo impedir a continuidade ou at mesmo prevenir a ocorrncia de irregularidades, favorecendo a atuao preventiva do controle externo.

Notcia publicada em 04/09/2017. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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