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Notcia

Negada liminar a ex-secretria de Londrina (PR) acusada de dispensa ilegal de licitao e peculato

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 146956, impetrado em favor da ex-secretria de Educao de Londrina (PR) Karin Sabec Viana, que responde ao penal sob a acusao de peculato e dispensa ilegal de licitao para aquisio de livros didticos do 1 ao 5 ano do ensino pblico do municpio.

O juzo da 3 Vara Criminal de Londrina recebeu a denncia pelos dois delitos contra a ex-secretria. Tanto o Tribunal de Justia do Paran (TJ-PR) como o Superior Tribunal de Justia (STJ) rejeitaram habeas corpus impetrados pela defesa da acusada. No STF, seus advogados alegam ausncia de justa causa para a persecuo penal, uma vez que, em sede de ao civil pblica, no houve o reconhecimento de dolo na conduta de dispensa ou inexigibilidade de licitao.
 
A ministra Rosa Weber transcreveu trecho do acrdo do STJ no qual se assentou que: "Ainda que o dolo da paciente no tenha ficado comprovado no processo de improbidade administrativa, referida circunstncia no tem o condo de repercutir sobre a justa causa para a ao penal em tela, cuja denncia narra de forma adequada a existncia de dolo especfico. Dessa forma, a efetiva existncia ou no do dolo especfico, na seara penal, dever ser analisada ao longo da instruo processual".

A relatora no verificou na deciso do STJ qualquer constrangimento ilegal. "Ao exame dos autos, verifico que a deciso exarada pela Corte Superior se encontra fundamentada, apontando as razes de seu convencimento para rechaar a tese defensiva", afirmou. Assim, em anlise preliminar do caso, a ministra Rosa Weber no detectou a presena dos pressupostos autorizadores da concesso da medida liminar para o imediato trancamento da ao penal na origem.

Notcia publicada em 31/08/2017. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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