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Notícia

Advocacia-Geral impede pagamento indevido de plano de saúde a ex-esposa de militar

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu anular cláusula de acordo de divórcio que mantinha ex-esposa de militar como dependente do Plano de Saúde do Exército (Fusex). A manutenção indevida do benefício custou pelo menos R$ 10 mil aos cofres públicos.

O acordo de separação foi homologado pela 2ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília em 2010. A documentação relativa ao divórcio assinalava que o ex-marido, militar, não pagaria pensão alimentícia à ex-esposa, já que ela também é do quadro do Exército e tinha renda suficiente para se manter. No entanto, ficou acordado que a mulher permaneceria como dependente do ex-cônjuge para fins de assistência médico-hospitalar por meio do Fusex.

Segundo os advogados da União, a forma como foi selado o acordo não poderia ser admitida, pois contrariava as normas do fundo e a isenção do pagamento pelo benefício era suportada indevidamente pela União. A Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) ajuizou, então, ação requerendo a nulidade da sentença que homologou o acordo no quesito que tratava da vinculação da ex-cônjuge como dependente do ex-marido no Fusex.

Violação à lei

Os advogados da União explicaram que o Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/1980) limita a manutenção do benefício a ex-esposas que estão na condição de dependentes de militares, ou seja, que tenham direito à pensão alimentícia – e ainda assim apenas enquanto não se casam novamente.

A procuradoria assinalou que haveria uma "excentricidade" na situação. Primeiramente, porque a requerida na ação casou-se novamente em 2012 e mesmo assim manteve o vínculo indireto com o ex-marido para uso do sistema de saúde do Exército.

Outro problema, segundo a PRU1, era o fato da ex-cônjuge ser ela própria militar do Exército à época do divórcio, o que dava a ela a condição de ser titular do benefício.

Os advogados da União concluíram, então, que não havia dúvida de que o acordo firmado não estava respaldado pelas hipóteses previstas para possibilidade de permanência da ex-cônjuge como dependente do militar no fundo de saúde do Exército.

Por fim, a procuradoria acrescentou que a União, obrigada a suportar a despesa do benefício, não foi sequer citada para se manifestar no processo de divórcio. "Assim, para que o acordo fosse válido e eficaz, a União deveria ter sido chamada ao processo para que integrasse a lide e pudesse se defender da pretensão formulada no acordo", ponderou.

O pedido da AGU foi colhido pela 16ª Vara Federal Cível do DF, que deferiu liminar para afastar os efeitos do cumprimento, por parte da União, da decisão judicial que homologou o acordo na parte que diz respeito à permanência da ex-cônjuge como beneficiária de militar para fins de utilização do Fusex.

Ref.: Processo nº 1006191.68.2017.4.01.3400, até 21.07.2017 - 16ª Vara Federal Cível/DF.

Notícia publicada em 10/08/2017. Fonte: Advocacia-Geral da União.




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