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Notícia

Sacionado projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 com vetos

O presidente Michel Temer sancionou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 com uma série de vetos. A Lei 13.473/17 e os vetos foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9). A lei é decorrente do PLN 1/17, aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional em julho. O texto aprovado foi relatado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

O principal veto incidiu sobre o dispositivo que obrigava o governo a pagar as emendas de deputados e senadores ao orçamento no primeiro semestre de 2018. O objetivo era evitar o período do "defeso eleitoral". O Tribunal de Contas da União (TCU) tem o entendimento de que a execução de emendas é vedada nos três meses que antecedem o pleito. Ano que vem haverá eleições gerais.

Temer vetou o texto, alegando que isso poderia comprometer "o atingimento da meta fiscal". A LDO prevê, para 2018, deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o setor público, incluindo estados, Distrito Federal e municípios. Para o governo, a meta é de deficit de R$ 129 bilhões.

O governo alegou ainda que a prioridade de pagamento das emendas concorreria com o pagamento, nos primeiros 180 dias do ano, dos Restos a Pagar (despesas de anos anteriores ainda não quitadas), que possuem prioridade de pagamento.

Todos os vetos à lei serão analisados agora pelos deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional, ainda sem data prevista. Para derrubar um veto, são necessários os votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores (maioria absoluta das duas Casas).

Prioridades
Também foi vetado o trecho que incluía, no rol de prioridades do governo federal, as metas do Plano Nacional de Educação, a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50% e as ações relativas a iniciativas como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Plano Brasil Sem Miséria, o programa de promoção da igualdade e ao enfrentamento à violência contra a mulher de 2018 e a implantação do Acordo de Paris sobre Clima.

Entre as razões para o veto, Temer alegou que a ampliação de prioridades "dispersa os esforços do governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle de suas prioridades já elencadas, afetando, inclusive, o contexto fiscal que o País enfrenta."

No texto aprovado pelo Congresso constava também que o Executivo teria que adotar providências (como o envio de projetos de lei) para reduzir incentivos e benefícios tributários, financeiros, creditícios ou patrimoniais. A medida foi vetada porque "poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo" e gerar conflito com a legislação atual.

Reserva

Foi vetada a reserva de parte do Orçamento para o pagamento de salários de agentes comunitários de saúde e para a conclusão de hospitais regionais. Na educação, foi retirada da LDO a obrigatoriedade de alocação de recursos para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). E foi excluída também a previsão de recursos para a implementação de sistema de emissão de visto eletrônico. Entre as razões para esses vetos, está a necessidade de flexibilizar a destinação dos recursos do governo.

Também estava previsto no texto vindo do Congresso, uma auditoria da dívida pública, com a participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda e do Banco Central. Isso foi vetado porque, entre outras razões, compete ao TCU a auditoria externa nas contas públicas, inclusive na dívida pública federal, o que já ocorre regularmente.

Reajuste de servidores
O texto enviado pelo Congresso proibia o reajuste de servidores públicos posterior ao término do mandato presidencial vigente. Essa proibição foi vetada também, porque "prejudica a negociação das estruturas salariais". De acordo com Temer, "tem sido a praxe da Administração Pública federal que eventuais reajustes sejam concedidos de forma parcelada, muitas vezes em mais de um exercício fiscal".

A LDO sancionada hoje prevê o crescimento de 2,49% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano. Já a inflação deve ficar em 4,5% — dentro da meta estabelecida pelo governo, e a taxa básica de juros (Selic) em 9%. Também há previsão de crescimento de 4,5% do salário mínimo. Com isso, o piso pago atualmente de R$ 937 deve subir para R$ 979.

Esta LDO foi a primeira aprovada dentro do Novo Regime Fiscal, estabelecido por uma mudança na Constituição feita em dezembro passado (EC 95/16). Conforme as regras, as despesas primárias (obrigatórias e não obrigatórias) de um ano devem ser equivalentes aos limites determinados para o ano anterior acrescidas da inflação (IPCA). Assim, se quiser aumentar uma despesa sujeita ao teto de gastos, o governo vai ter que tirar de outra despesa obrigatória.

Notícia publicada em 09/08/2017. Fonte: Agência Câmara de Notícias.




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