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Notícia

Advocacia-Geral confirma que Distrito Federal não pode cobrar IPTU da União

O Distrito Federal não pode cobrar da União valores referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou a Taxa de Limpeza Pública (TLP), uma vez que a Constituição Federal assegura aos entes federativos imunidade tributária recíproca. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça no âmbito de execução fiscal movida por causa de supostas dívidas referentes a dois imóveis localizados em Samambaia, no DF.

A execução proposta pelo DF foi questionada pela AGU. A unidade que atuou no caso – a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) – lembrou que a cobrança afrontava o artigo 150 da Constituição Federal, que prevê a imunidade tributária recíproca entre os entes federativos, ou seja, que União, estados, Distrito Federal e municípios não podem cobrar impostos uns dos outros.

Os advogados da União apontaram, ainda, que de acordo com ofício da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), os referidos imóveis nem mesmo pertencem à União. E que, além disso, a União sequer foi notificada regularmente da existência do débito – razão pela qual sua inscrição em dívida ativa não cumpriu os requisitos legais.

A 19ª Vara Federal do Distrito Federal reconheceu que a cobrança afrontava dispositivo constitucional e deu provimento ao pedido da AGU para julgar extinto o processo de execução. A decisão ainda determinou que a Fazenda Pública do DF pague, a título de honorários, o equivalente a 10% do valor da causa.

Ref.: Processo nº 39440-37.2011.4.01.3400 – Justiça Federal do DF.

Notícia publicada em 31/05/2017. Fonte: Advocacia-Geral da União.




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