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Notícia

AGU obtém liminar para que invasores desocupem prédio público no centro de Vitória

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, liminar para reintegração de posse do Edifício Presidente Vargas, imóvel público da União localizado no centro de Vitória (ES). O local foi invadido por cerca de 300 pessoas no início do mês de maio, o que vem causando transtornos à ordem e segurança pública, econômica e social no município.

A decisão atende ao pedido da Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo (PU/ES) formulado inicialmente à Justiça Federal de primeira instância. Na decisão inicial, os pedidos foram deferidos parcialmente, condicionando a ordem de reintegração à elaboração de cadastro dos invasores e sua inserção em programa habitacional no prazo de 15 dias, além de elaboração de um plano de desocupação, com auxílio da prefeitura de Vitória e de outros órgãos públicos.

Insatisfeita com a decisão, a PU/ES ingressou com recurso sustentando que a decisão de primeira instância inverteu a lógica do processo, uma vez que garantiu indevidamente a permanência dos invasores no prédio público. Ao alertar para o crescente número de pessoas no local, o advogado da União que assinou o recurso, o procurador-chefe da União no Estado, Armando Miranda Filho, alertou que o porte da invasão gerava consequências para a rotina e a ordem da cidade.

Diante da posse incontestável do imóvel, inclusive com intervenções pontuais promovidas pela Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, como obras de conservação, a PU/ES destacou que a imposição de obrigações indevidas decorrentes da decisão inicial extrapolavam o limite da lide e da própria legislação, impondo a criação de um plano de desocupação e a inversão do ônus da demanda ao obrigar a União a fazer o papel dos invasores na sua identificação e cadastro.

Os argumentos do recurso apontaram, ainda, a contradição do julgamento de que haveria o direito, mesmo que provisório, de moradia dos ocupantes. A PU/ES, em trabalho conjunto com a Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2), ressaltou que não haveria qualquer materialização desse direito, mas apenas a permanência precária em local do patrimônio público de forma improvisada e com risco aos próprios ocupantes. "Saliente-se que a decisão objurgada gera diversas obrigações à agravante (União) que muito mais a penalizam do que propriamente protegem a sua esfera jurídica, cuja tutela imediata se buscou com a ação de reintegração de posse e o respectivo pedido liminar", assinalou o recurso, despachado em segunda instância pelo advogado da União Glaucio de Lima e Castro, coordenador-geral jurídico-substituto da PRU2.

Concordando com as considerações da AGU, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deferiu a liminar para reintegração de posse do Edifício Presidente Vargas, em Vitória. O desembargador federal Reis Friede observou que "as inúmeras determinações impostas à agravante mostram-se desprovidas de razoabilidade, até mesmo pelas limitações inerentes à administração, a complexidade e dificuldade de operacionalização de certas determinações que, inclusive, envolvem competência de outros entes públicos, como é o caso, por exemplo, do cadastramento dos atuais ocupantes do imóvel em programa de habitação".

Para cumprimento da decisão, foi autorizado que os oficiais de Justiça requisitem o auxílio dos órgãos estaduais e municipais responsáveis pela assistência social, bem como auxílio da força policial, a ser usada dentro dos limites da razoabilidade/proporcionalidade, de modo a assegurar a segurança e a incolumidade física de todos os ocupantes, levando em conta, especialmente, a possibilidade da presença de idosos e crianças no prédio.

A PU/ES e a PRU2 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento n. 0004989-61.2017.4.02.0000 – TRF2.

Notícia publicada em 29/05/2017. Fonte: Advocacia-Geral da União.




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