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Notícia

Comprovada a legalidade de parceria celebrada pela Anac para aperfeiçoar serviços

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a legalidade de parceria celebrada entre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a organização da sociedade civil de interesse público (oscip) Organização Brasileira para Desenvolvimento da Certificação Aeronáutica (DCA-BR) para a melhoria da certificação de produtos aeronáuticos. A atuação ocorreu após o Ministério Público Federal (MPF) ajuizar ação de improbidade administrativa alegando que o acordo burlaria a lei de licitações e causaria prejuízo ao erário.

Em defesa do ato da Anac, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Anac (PF/Anac), unidades da AGU que atuaram no caso, defenderam que o termo de parceria alcançou o resultado pretendido, possibilitando à agência reguladora fomentar a certificação aeronáutica e melhorando a posição do Brasil no ranking mundial de segurança operacional da aviação, de acordo com a auditoria da International Civil Aviation Organization (ICAO).

Além disso, a parceria não representou nenhum dano ao erário, e tampouco houve enriquecimento ilícito de qualquer servidor, recebimento de recursos indevidos ou conflito de interesse que viesse a afrontar o cumprimento da legislação, não havendo que se falar, portanto, em dano ao patrimônio público da Anac.

Os procuradores ainda lembraram ser necessária a comprovação do elemento subjetivo dolo ou culpa para a caracterização de atos de improbidade administrativa, e que o MPF não conseguiu comprovar a existência de qualquer um deles na conduta dos réus. Por fim, apontaram que o termo de parceria com a DCA-BR foi objeto de decisão colegiada da Diretoria da Anac e chancelado pelo órgão de assessoramento jurídico competente.

Absolvição

Concluída a instrução probatória, o próprio Ministério Público requereu a absolvição dos réus. A 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu integralmente os argumentos da AGU e julgou improcedentes os pedidos de condenação e de declaração de nulidade do termo de parceria formulados pelo MPF.

O procurador-geral da PF/Anac, Gustavo Carneiro de Albuquerque, destacou a excelência da AGU na defesa de agentes públicos que agem dentro da legalidade e segundo as orientações da Advocacia-Geral. "Considero essa uma relevante vitória da AGU em juízo, até mesmo pelo convencimento do MPF, que propugnou pela improcedência da ação em suas alegações finais", concluiu.

A PRF1 e a PF/Anac são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 7543-49.2015.4.01.3400 – 5ª Vara da Seção Judicial do Distrito Federal

Notícia publicada em 02/05/2017. Fonte: Advocacia-Geral da União.




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