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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Abril 2009 nº 48

Editorial

Editorial – Boletim de Licitações e Contratos, abril 2009 307

Artigos e Pareceres

Artigos

Dispensa de licitação com fundamento em emergência ou em calamidade pública
Benedicto de Tolosa Filho
312
Curiosa legislação: empresas privadas estão submetidas à obrigatoriedade de proceder a licitações públicas
Toshio Mukai
315
Algumas aplicações do regime jurídico dos contratos de locação firmados pela administração pública
Horácio Augusto Mendes de Sousa
319
Exame da viabilidade jurídica de contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a prestação de serviços de mensageria
Diana Brandão Maia Mendes de Sousa
326
Assinatura de jornais e periódicos: contratação direta sem licitação
Agnelo Rocha Nogueira Soares
336
A indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade e o devido processo legal (Lei Federal n. 8.429/92, art. 7º)
Gina Copola
340

Tribunais de Contas

TCU

Terceirização de auxiliar administrativo 348

TCE - Ceará

Periodicidade de reajuste de contratos firmados pela administração 361

TCE - Paraná

Contratação de unidade hospitalar mediante licitação 357

TCE - São Paulo

Licitação – Divisão do objeto em lotes – Inconveniência – Interesse público 352
Exigência de sede da empresa no local do certame – Justificativa – Possibilidade 354

Ementário

BDI – Reserva de contingência 363
Contratação de serviços advocatícios – Desnecessidade – Ato de gestão antieconômico 363
Contratação de supervisão ambiental de obra – Terceirização para realização de atividades exclusivas do quadro próprio 363
Aquisição de imóvel municipal por autarquia municipal 364
Contratações sucessivas – Dispensa de licitação – Fracionamento 364
Prorrogação de contrato de serviço de informática 364
Serviços de informática – Exigência de certificado expedido pelo CREA – Impossibilidade 364

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Exame prévio de validade de contratos pelo Tribunal de Contas – Inconstitucionalidade 366

TJ - São Paulo

Convocação de licitante – Proposta expirada – Impossibilidade de aplicação de multa 368
Equilíbrio econômico-financeiro do contrato – Efeitos retroativos – Necessidade de expressa previsão contratual 371

Ementário

Crime – Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais 373
Desclassificação da proposta – Percentual de FGTS equivocado 373
Indenização a permissionário – Déficit das tarifas – Impossibilidade – Ausência de licitação 373
Pregão eletrônico – Serviços de informática 374
Processo licitatório – Qualificação técnica atestada pela própria concorrente 374
Revisão do contrato – Convenção coletiva de trabalho – Impossibilidade 374
Atraso no fornecimento – Inexecução parcial do contrato – Sanção devida 375
Ausência de licitação – Falta de lesividade ao erário – Improbidade não configurada 375
Falta de planilhas orçamentárias e do cronograma de obras e serviços – Vício substancial da proposta 375
Requisitos de habilitação – Previsão legal exaustiva – Impossibilidade de exigir outros requisitos 375
Dispensa de licitação – Situação emergencial não demonstrada – Improbidade administrativa 376
Irregularidades em edital 376

Dúvidas dos Assinantes

FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO – APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E RESCISÃO CONTRATUAL 378
EXCLUSÃO DE CLÁUSULA EM MINUTA DE CONTRATO 382
FORMALIDADES ACERCA DA ADESÃO DE CARONAS À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 384
EXIGÊNCIA DE EQUIPE MÍNIMA DE PROFISSIONAIS – SERVIÇOS DE CONSULTORIA – LICITAÇÃO TÉCNICA E PREÇO 387
REPACTUAÇÃO – VINCULAÇÃO A MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA 390
CUSTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA 393
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