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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Abril 2009 n 48

Editorial

Editorial Boletim de Licitaes e Contratos, abril 2009 307

Artigos e Pareceres

Artigos

Dispensa de licitao com fundamento em emergncia ou em calamidade pblica
Benedicto de Tolosa Filho
312
Curiosa legislao: empresas privadas esto submetidas obrigatoriedade de proceder a licitaes pblicas
Toshio Mukai
315
Algumas aplicaes do regime jurdico dos contratos de locao firmados pela administrao pblica
Horcio Augusto Mendes de Sousa
319
Exame da viabilidade jurdica de contratao direta da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos (ECT) para a prestao de servios de mensageria
Diana Brando Maia Mendes de Sousa
326
Assinatura de jornais e peridicos: contratao direta sem licitao
Agnelo Rocha Nogueira Soares
336
A indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade e o devido processo legal (Lei Federal n. 8.429/92, art. 7)
Gina Copola
340

Tribunais de Contas

TCU

Terceirizao de auxiliar administrativo 348

TCE - Cear

Periodicidade de reajuste de contratos firmados pela administrao 361

TCE - Paran

Contratao de unidade hospitalar mediante licitao 357

TCE - So Paulo

Licitao Diviso do objeto em lotes Inconvenincia Interesse pblico 352
Exigncia de sede da empresa no local do certame Justificativa Possibilidade 354

Ementrio

BDI Reserva de contingncia 363
Contratao de servios advocatcios Desnecessidade Ato de gesto antieconmico 363
Contratao de superviso ambiental de obra Terceirizao para realizao de atividades exclusivas do quadro prprio 363
Aquisio de imvel municipal por autarquia municipal 364
Contrataes sucessivas Dispensa de licitao Fracionamento 364
Prorrogao de contrato de servio de informtica 364
Servios de informtica Exigncia de certificado expedido pelo CREA Impossibilidade 364

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

Exame prvio de validade de contratos pelo Tribunal de Contas Inconstitucionalidade 366

TJ - So Paulo

Convocao de licitante Proposta expirada Impossibilidade de aplicao de multa 368
Equilbrio econmico-financeiro do contrato Efeitos retroativos Necessidade de expressa previso contratual 371

Ementrio

Crime Dispensar ou inexigir licitao fora das hipteses legais 373
Desclassificao da proposta Percentual de FGTS equivocado 373
Indenizao a permissionrio Dficit das tarifas Impossibilidade Ausncia de licitao 373
Prego eletrnico Servios de informtica 374
Processo licitatrio Qualificao tcnica atestada pela prpria concorrente 374
Reviso do contrato Conveno coletiva de trabalho Impossibilidade 374
Atraso no fornecimento Inexecuo parcial do contrato Sano devida 375
Ausncia de licitao Falta de lesividade ao errio Improbidade no configurada 375
Falta de planilhas oramentrias e do cronograma de obras e servios Vcio substancial da proposta 375
Requisitos de habilitao Previso legal exaustiva Impossibilidade de exigir outros requisitos 375
Dispensa de licitao Situao emergencial no demonstrada Improbidade administrativa 376
Irregularidades em edital 376

Dúvidas dos Assinantes

FISCALIZAO DE CONTRATO APLICAO DE SANO ADMINISTRATIVA E RESCISO CONTRATUAL 378
EXCLUSO DE CLUSULA EM MINUTA DE CONTRATO 382
FORMALIDADES ACERCA DA ADESO DE CARONAS ATA DE REGISTRO DE PREOS 384
EXIGNCIA DE EQUIPE MNIMA DE PROFISSIONAIS SERVIOS DE CONSULTORIA LICITAO TCNICA E PREO 387
REPACTUAO VINCULAO A MANIFESTAO DA ASSESSORIA JURDICA 390
CUSTO DE PRESTAO DE SERVIOS DE MO-DE-OBRA 393
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