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Boletim Governet de Recursos Humanos

Março 2009 nº 47

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos, março 2009 207

Artigos e Pareceres

Artigos

O repouso semanal remunerado à luz da Constituição Federal e das Convenções 14 e 106 da Organização Internacional do Trabalho
Luiz Antonio Medeiros de Araújo
212
A efetivação de servidores precariamente empossados "sub judice" em cargos de provimento efetivo à luz da constituição federal
Antonio Carlos Alencar Carvalho
220
Os direitos sociais e o trabalhador na Constituição da República
Cláudia Coutinho Stephan
230
Gerência de empresas privadas por servidores públicos federais: Breves comentários sobre os modelos brasileiro e norte-americano
Aline Cavalcante dos Reis Silva
240

Pareceres

Publicação extemporânea e a convalidação de atos 252
Concessão de horário especial a ocupante de cargo de confiança 255

Tribunais de Contas

TCU

Requisitos para a contratação temporária 260
Terceirização de atividade do quadro de pessoal não tem amparo legal 263

TCE - Paraná

Concessão de vale-alimentação a servidores do Legislativo 267

Jurisprudência

TRF - 2ª Região

Doença mental e exoneração a pedido 272

TRT - 3ª Região

Compete à justiça comum julgar questões sobre sindicato de servidores 276

TJ - Paraná

Absolvição em processo crime autoriza a reintegração de servidor demitido 279

Ementário

Conselho de fiscalização – Regime estatutário – Reintegração 282
Reenquadramento – Norma inconstitucional – Segurança jurídica 282
Contratação sem concurso – Improbidade – Violação – Princípios 283
Servidor – Desconto em folha – Limitação 284

Dúvidas dos Assinantes

ESTÁGIO – AGENTES DE INTEGRAÇÃO – CONTRATAÇÃO – LICITAÇÃO 286
REDUÇÃO – JORNADA – REMUNERAÇÃO 288
VERBA INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE – DIÁRIAS 291
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