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Boletim Governet de Recursos Humanos

Março 2009 n 47

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos, maro 2009 207

Artigos e Pareceres

Artigos

O repouso semanal remunerado luz da Constituio Federal e das Convenes 14 e 106 da Organizao Internacional do Trabalho
Luiz Antonio Medeiros de Arajo
212
A efetivao de servidores precariamente empossados "sub judice" em cargos de provimento efetivo luz da constituio federal
Antonio Carlos Alencar Carvalho
220
Os direitos sociais e o trabalhador na Constituio da Repblica
Cludia Coutinho Stephan
230
Gerncia de empresas privadas por servidores pblicos federais: Breves comentrios sobre os modelos brasileiro e norte-americano
Aline Cavalcante dos Reis Silva
240

Pareceres

Publicao extempornea e a convalidao de atos 252
Concesso de horrio especial a ocupante de cargo de confiana 255

Tribunais de Contas

TCU

Requisitos para a contratao temporria 260
Terceirizao de atividade do quadro de pessoal no tem amparo legal 263

TCE - Paran

Concesso de vale-alimentao a servidores do Legislativo 267

Jurisprudncia

TRF - 2 Regio

Doena mental e exonerao a pedido 272

TRT - 3 Regio

Compete justia comum julgar questes sobre sindicato de servidores 276

TJ - Paran

Absolvio em processo crime autoriza a reintegrao de servidor demitido 279

Ementrio

Conselho de fiscalizao Regime estatutrio Reintegrao 282
Reenquadramento Norma inconstitucional Segurana jurdica 282
Contratao sem concurso Improbidade Violao Princpios 283
Servidor Desconto em folha Limitao 284

Dúvidas dos Assinantes

ESTGIO AGENTES DE INTEGRAO CONTRATAO LICITAO 286
REDUO JORNADA REMUNERAO 288
VERBA INDENIZATRIA TRANSPORTE DIRIAS 291
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