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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Março 2009 nº 47

Editorial

Editorial – Boletim de Licitações e Contratos, março 2009 207

Artigos e Pareceres

Artigos

Contratos sucessivos abaixo do valor licitável. A demanda imprevisível os justifica. Ainda o fracionamento
Ivan Barbosa Rigolin
212
Apontamentos sobre o Sistema de Registro de Preços Regulamentado pelo Decreto n. 3.931/2001
Antônio de Souza Júnior
225
Intenção recursal no pregão eletrônico. Manifestação do licitante sem prévio acesso à documentação e proposta do concorrente declarado vencedor
Ricardo Silva das Neves
231
A microempresa e a empresa de pequeno porte nas licitações: Questões polêmicas envolvendo a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 6.204/2007
Leonardo Ayres Santiago
235
Competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos e o conceito de normas gerais
Hewerstton Humenhuk
243

Tribunais de Contas

TCU

Prazo de vigência da ata de registro de preços

250
Concessão de uso de área pública – Prorrogação contratual 259

TCE - Minas Gerais

Ata de registro de preços – Utilização por autarquia municipal 266

TCE - Paraná

Pregão presencial – Prestação de serviços de manutenção de veículos 262

Ementário

Diferenciação do BDI – Fornecimento de materiais – Serviços de engenharia 270
Licenciamento ambiental antes do lançamento do edital 270
Utilização do SICRO serviços de terraplenagem, drenagem e demais serviços de infra-estrutura ferroviária 270
Alienação gratuita de bens imóveis 271
Desclassificação de proposta por defeito sanável – Direcionamento da licitação 271
Falta de parcelamento do objeto – Irregularidade 271
Parcelamento do objeto – Viabilidade técnica-econômica 271

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Prorrogação contratual – Inovação das condições originais – Nulidade 274
Declaração de inidoneidade não gera efeitos retroativos 278

Ementário

Pregão eletrônico – Revogação por ausência de competitividade 280
Atualização de valores contratuais – Período anterior a 12 meses – Inadmissibilidade 281
Cláusula editalícia restritiva – Número de atestados 281
Dispensa de licitação – Art. 24, IV – Emergência comprovada 281

Dúvidas dos Assinantes

PROCEDIMENTO DE PADRONIZAÇÃO 284
EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DA PROPOSTA 286
REGULARIDADE FISCAL – MICRO E PEQUENA EMPRESA – OPTANTE PELO SIMPLES – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 288
PREGÃO – RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA 290
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