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Boletim Governet de Recursos Humanos

Fevereiro 2009 nº 46

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos, fevereiro 2009 107

Artigos e Pareceres

Artigos

A prescrição do FGTS: A Súmula n. 362 do Tribunal Superior do Trabalho, o problema das antinomias jurídicas e a consistência do sistema
Marcus de Oliveira Kaufmann
112
A interpretação da parte final do art. 129 da lei n. 8.112/1990: Caráter discricionário da pena de suspensão
Antonio Carlos Alencar Carvalho
131
Registro de aposentadorias e pensões, o devido processo legal e a súmula vinculante n. 3
Antonio Joaquim Ferreira Custódio
144
A efetivação de servidores sem concurso público e o recurso em mandado de segurança n. 25.652-PB
Bruno Barata Magalhães
154
A dignidade da pessoa humana e a figura do trabalhador
Sonia Bossa
156

Tribunais de Contas

TCE - Paraná

Exercício da advocacia e a contagem de tempo de serviço 160

TCE - Rio Grande do Sul

Regulamentação da lei de improbidade administrativa no âmbito estadual 166

Jurisprudência

Tribunal Superior do Trabalho

Dispensa em estágio probatório tem que ser motivada 174

TJ - Minas Gerais

Contrato por prazo determinado vale para adicional por tempo de serviço 179

Ementário

Conselho fiscalizador – Natureza jurídica – Autarquia – Normas de direito público 183
Redução da jornada – Diminuição de vencimentos – Infringência legal 183
Adicional de insalubridade – Base de cálculo – Súmula vinculante 184
Contratação – Ausência de concurso – Nulidade 184
Dispensa de empregado público – Motivação – Necessidade 184
Licença-prêmio – Prescrição – Inocorrência 184
Abandono de cargo – Animus abandonandi – Necessidade 185
Servidor temporário – Requisitos 185
Remoção – Tratamento de saúde – Junta médica 186
Reposição ao erário – Devido processo legal – Boa-fé 186
Plano de carreira – Regulamentação – Condição – Falta ao trabalho – Possibilidade 187
Ressarcimento – Falta de consentimento – Via judicial 187

Dúvidas dos Assinantes

AFASTAMENTO – LEI N. 8.112 – COMPETIÇÃO NACIONAL 190
INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE 192
REINTEGRAÇÃO – SERVIDOR – PAGAMENTO DE ATRASADOS 195
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