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Boletim Governet de Recursos Humanos

Fevereiro 2009 n 46

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos, fevereiro 2009 107

Artigos e Pareceres

Artigos

A prescrio do FGTS: A Smula n. 362 do Tribunal Superior do Trabalho, o problema das antinomias jurdicas e a consistncia do sistema
Marcus de Oliveira Kaufmann
112
A interpretao da parte final do art. 129 da lei n. 8.112/1990: Carter discricionrio da pena de suspenso
Antonio Carlos Alencar Carvalho
131
Registro de aposentadorias e penses, o devido processo legal e a smula vinculante n. 3
Antonio Joaquim Ferreira Custdio
144
A efetivao de servidores sem concurso pblico e o recurso em mandado de segurana n. 25.652-PB
Bruno Barata Magalhes
154
A dignidade da pessoa humana e a figura do trabalhador
Sonia Bossa
156

Tribunais de Contas

TCE - Paran

Exerccio da advocacia e a contagem de tempo de servio 160

TCE - Rio Grande do Sul

Regulamentao da lei de improbidade administrativa no mbito estadual 166

Jurisprudncia

Tribunal Superior do Trabalho

Dispensa em estgio probatrio tem que ser motivada 174

TJ - Minas Gerais

Contrato por prazo determinado vale para adicional por tempo de servio 179

Ementrio

Conselho fiscalizador Natureza jurdica Autarquia Normas de direito pblico 183
Reduo da jornada Diminuio de vencimentos Infringncia legal 183
Adicional de insalubridade Base de clculo Smula vinculante 184
Contratao Ausncia de concurso Nulidade 184
Dispensa de empregado pblico Motivao Necessidade 184
Licena-prmio Prescrio Inocorrncia 184
Abandono de cargo Animus abandonandi Necessidade 185
Servidor temporrio Requisitos 185
Remoo Tratamento de sade Junta mdica 186
Reposio ao errio Devido processo legal Boa-f 186
Plano de carreira Regulamentao Condio Falta ao trabalho Possibilidade 187
Ressarcimento Falta de consentimento Via judicial 187

Dúvidas dos Assinantes

AFASTAMENTO LEI N. 8.112 COMPETIO NACIONAL 190
INDENIZAO DE TRANSPORTE 192
REINTEGRAO SERVIDOR PAGAMENTO DE ATRASADOS 195
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