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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Junho 2020 n 182

Artigos e Pareceres

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E CONTROLE DA ADMINISTRAO PBLICA: UMA ANLISE DA IMPORTNCIA DO OBSERVATRIO SOCIAL COMO INSTRUMENTO DA PARTICIPAO DA SOCIEDADE CIVIL
Tau Lima Verdan Rangel
512
ADMINISTRAO PBLICA GERENCIAL E ESTATUTO JURDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS: PRTICAS DE GOVERNANA CORPORATIVA EM PROL DA SUSTENTABILIDADE SOCIOECONMICA*
Katia Maria da Costa Simionato, Marlene Kempfer
523
QUAL O NVEL DE TRANSPARNCIA DOS MUNICPIOS MAIS TRANSPARENTES DO RIO GRANDE DO SUL?
Andressa Petry Mller, Nelson Guilherme Machado Pinto
534
A GESTO FISCAL EM TEMPOS DE PANDEMIA COM OU SEM ELEIO PARA PREFEITOS E VEREADORES
Flavio Corra de Toledo Jr.
543
ANTECIPAO DE TRIBUTOS E CRDITOS ADICIONAIS DURANTE CORONAVRUS
Mirela Reis Caldas
549

Decises dos Tribunais

TCU

Aspectos a serem observados na destinao de recursos oramentrios para aes de assistncia mdica e odontolgica 554
Possvel a destinao crditos adicionais para regio especfica desde que exista a chancela do legislativo 557

TCE - Esprito Santo

Regras de aplicao dos recursos transferidos aos municpios a ttulo de compensao financeira pela explorao de petrleo ou gs natural 563

TCE - Minas Gerais

A antecipao de receita oramentria (aro), negcio jurdico firmado entre o ente pblico e instituio financeira, no configura contrato administrativo 586

TCM - Bahia

No possvel que o municpio utilize os recursos decorrentes de precatrios do FUNDEB e do FUNDEF para aquisio de veculo destinado a ronda escolar 580

Dúvidas dos Assinantes

SITUAO DE CALAMIDADE PBLICA IMPACTO NA EXECUO DA DESPESA CONSIDERAES 592

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Junho 2020 596
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