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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Junho 2020 n 182

Editorial

Editorial Boletim Convnios e Parcerias Junho 2020 507

Artigos e Pareceres

A CONTABILIZAO DOS GASTOS COM PESSOAL NOS CONTRATOS DE GESTO DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: CONSIDERAES E POSSVEIS IMPLICAES
Mariana Beatriz Tadeu de Oliveira
512
REFLEXES SOBRE AS PARCERIAS PBLICO-PRIVADAS: AS CONCESSES PATROCINADA & ADMINISTRATIVA E AS ALTERAES IMPOSTAS PELA LEI N 13.520/2017
Sidney Bittencourt
521

Decises dos Tribunais

TCU

A ausncia de parecer do conselho de alimentao escolar na prestao de contas do pnae no gera presuno absoluta de dbito 528
A contratao de empresa de fachada por entidade convenente rompe o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e o objeto executado 534
Somente o caso fortuito ou fora maior pode impossibilitar o julgamento de mrito das contas por sua iliquidez 545
Irregularidades decorrentes de remanejamentos de recursos entre as metas dos planos de trabalho sem a prvia autorizao do ente concedente 552

TCE - Paran

Irregularidade em transferncia voluntria por despesas com servidores vinculados em acmulo ilegal de cargos pblicos 572
As atividades exercidas pelo terceiro setor devem assumir estrito carter de complementariedade atuao do poder pblico 576

TCM - Bahia

Admite-se a formao de um convnio entre dois municpio 565

TJ - Esprito Santo

Razovel e proporcional a concesso de pontuao diferenciada s organizaes sociais que possurem a certificao do CEBAS 582

TJ - Minas Gerais

A condenao em ao de improbidade exige comprovado de que a oscip foi usada de fachada 585

Ementário

Oscip Celebrao de contrato Devoluo de valores 589
Oscip Imunidade tributria Cabimento 589

Dúvidas dos Assinantes

JOGOS ESCOLARES SELEO DE ORGANIZAO DA SOCIEDADE CIVIL CHAMAMENTO CONSIDERAES 592

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Convnios e Parcerias Junho 2020 596
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