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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Maio 2020 n 104

Editorial

Editorial do Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal Maio 2020 599

Artigos e Pareceres

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLGICAS (CEO): ANLISE DO CICLO DA POLTICA PBLICA NO MUNICPIO DE LAVRAS MG
Chicre Alves Abe-Saber Miguel, Jssica de Oliveira Bottrel Reis, Monique Scalco Soares Siqueira, Priscilla Oliveira Nascimento
604
DO USO DE BENS PBLICOS AFETADOS A PARTICULARES NATUREZA JURDICA DO ATO ADMINISTRATIVO DE CESSO
Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson , Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira
638
INSCRIO DE RESTOS A PAGAR NA GESTO DOS MUNICPIOS CEARENSES *
Nirleide Saraiva Coelho e Cavalcante, Victor Fernandes Caetano
656
ESTADO DE NECESSIDADE ADMINISTRATIVO E PODER DE POLCIA: O CASO DO NOVO CORONAVRUS
Rafael Carvalho Rezende Oliveira
680
UM PANORAMA DA IMPLEMENTAO DA POLTICA PBLICA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Georgina Amlia de Oliveira Dias, Tatiana Cubiaki Pires
688
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SOBRE MORTE DE PRESO: UMA ANLISE DO RECURSO EXTRAORDINRIO 841.526/RSL
Ana Lusa Silva Falco, Geovana Maria do Carmo Santos, Lasa Paes Franco, Luana Michele de Souza Mafli
699
NDICE DE ABSENTESMO NA ADMINISTRAO PBLICA INDIRETA: UM ESTUDO EM UMA ESTATAL DE CAETIT/BA
Luciana Nery de Oliveira, Natanael Miranda Martins
708

Decises dos Tribunais

TCE - Minas Gerais

O municpio pode oferecer transporte gratuito aos estudantes de nvel mdio, tcnico e superior de instituies de ensino privadas situadas em municpios vizinhos 612

TCE - Paran

Prefeito pode exercer atividade privada de mdico durante o mandato, desde que haja compatibilidade de horrios e no haja prejuzo ao exerccio das atribuies do cargo 627

TCE - Santa Catarina

Fundao hospitalar criada por municpio, de natureza pblica ou privada, deve observar os limites da lei de responsabilidade fiscal 666

TJ - Distrito Federal

Possibilidade de autarquia administradora de parque ecolgico restringir a entrada de animais domsticos em seu interior 717

TJ - Minas Gerais

indevida a exigncia de contratao de seguro-garantia como requisito para habilitao dos participantes nos procedimentos de licitao 647

Dúvidas dos Assinantes

ELEIES MUNICIPAIS FIM DAS COLIGAES PROPORCIONAIS VIGNCIA A PARTIR DE 2020 CONSIDERAES 633
PROJETO DE LEI INCENTIVO MANUTENO DE CICLOVIAS ANLISE DE CONSTITUCIONALIDADE 635
RPA DISPENSA EM RAZO DO VALOR INSS PATRONAL PRORROGAES 653
COMPENSAO DE CRDITO FISCAL AUTORIZAO LEGISLATIVA ORDEM CRONOLGICA DE PAGAMENTO 677
LEGIONRIOS MIRINS PERODO ELEITORAL CONVNIO PRVIO CONSIDERAES 725

Legislao Especializada

Lei Federal

LEI N 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 728

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Maio 2020 734
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