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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Maio 2020 n 181

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Maio 2020 407

Artigos e Pareceres

CONTROLE SOCIAL: ORIENTAO DA SOCIEDADE PARA EFETIVA FISCALIZAO DE RECURSOS PBLICOS
Adisson Costa Ferreira , Andr Petzhold
412
DIREITOS SOCIAIS X ORAMENTO PBLICO: POSSIBILIDADES E LIMITES. BREVE ESTUDO COMPARATIVO DE BRASIL E PORTUGAL
Cludio Carneiro , Sidney Guerra
423
A CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE ACESSO INFORMAO: UMA ANLISE DOS PORTAIS DE TRANSPARNCIA DOS MUNICPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS
Bruno Vicente Nunes de Oliveira, Paulo Ricardo Silva Lima
434

Decises dos Tribunais

TCU

vedada a criao, a majorao ou a extenso de qualquer benefcio relativo seguridade social antes que seja indicada a respectiva fonte de custeio total 444

TCE - Gois

Os limites estabelecidos pela LRF no podem ser opostos para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores 472

TCE - Minas Gerais

possvel a concesso de desconto percentual para contribuintes que efetuarem pagamento antecipado ou em cota nica do IPTU 452

TCE - Rio Grande do Norte

A receita proveniente da arrecadao de alienao de bem mvel deve compor a receita do oramento pblico do ente federado 466

TCE - Santa Catarina

O documento comprobatrio da despesa pode ser emitido com o CNPJ da pessoa jurdica gestora ou do fundo pblico que custear a despesa 459

TJ - So Paulo

Municipalidade pode exonerar servidor para se adequar lei de responsabilidade fiscal 479

Ementário

Concurso Pblico Impossibilidade de nomear aprovado Limitao oramentria 486
Limite prudencial Nomeaes anuladas Desnecessidade de devoluo de valores 486

Dúvidas dos Assinantes

TRANSPARNCIA LEI DE ACESSO INFORMAO PRAZO DE DIVULGAO DADOS PESSOAIS DOS CONTRATADOS 490

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Maio 2020 496
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