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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Abril 2020 n 103

Editorial

Editorial do Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal abril 2020 451

Artigos e Pareceres

A GESTO METROPOLITANA E OS ARRANJOS COOPERATIVOS NAS REGIES METROPOLITANAS
Ana Lusa Silva Falco, Geovana Maria do Carmo Santos, Lasa Paes Franco, Luana Michele de Souza Mafli
456
INEXIGIBILIDADE DE LICITAO E CONTRATAO DIRETA PARA TRANSPORTE ESCOLAR POR CRITRIOS DE CREDENCIAMENTO E PREO FIXADO POR QUILMETRO RODADO
Lourival dos Santos Silva
482
A INTERAO ENTRE PLANO DE GOVERNO E O PPA: UM ESTUDO SOBRE A CIDADE DE NOVA ERA - MG
Alexssander Silva da Assuno , Andr Luiz Bertassi
518
O INTERVENCIONISMO DO ESTADO FRENTE AOS APLICATIVOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVATIVO
Alana da Silva Amorim , Nadielson Barbosa de Frana, Nara Leticia Vieira de Carvalho, Rafael Lopes Dias
540
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O PRINCPIO DA MORALIDADE
Monique Scalco Soares Siqueira, Priscilla Oliveira Nascimento , Vincius Batista Gonalves
549
IMPACTOS DO NOVO CPC NO MBITO DA AO CIVIL PBLICA AMBIENTAL
Bruno Campos Silva
552

Decises dos Tribunais

TCE - Esprito Santo

As cooperativas de crdito podem prestar servios ao poder pblico mediante prvio procedimento licitatrio 486

TCE - Minas Gerais

A desvinculao de receitas prevista na emenda constitucional n 93/2016 no abrange a receita da cobrana de tarifa 528

TCE - Paran

Servidor efetivo estvel eleito vereador tem direito a receber dcimo terceiro salrio, frias e seu adicional, bem como o adicional por tempo de servio 468

TCE - Santa Catarina

O conceito de parentesco estabelecido no cdigo civil no tem o mesmo alcance conferido pelos princpios impessoalidade, moralidade e eficincia que impedem a prtica de nepotismo 568

TCE - So Paulo

A contratao de empresa que tem como scios familiares do presidente da comisso de licitao constitui conduta impropria 504

TJ - Minas Gerais

Municpio no pode legislar sobre a forma de os postos de abastecimento disporem sobre preos de combustveis 473

Dúvidas dos Assinantes

PROJETO DE LEI AUTORIZAO PARA CRIAR CEMITRIO DE ANIMAIS DOMSTICOS INCONSTITUCIONALIDADE 477
CHAMAMENTO PBLICO PERMUTA DE IMVEL POR REFORMA INAPLICABILIDADE 509
AQUISIO DE MEDICAMENTOS PESQUISA DE MERCADO BPS CONSIDERAES 511
COSIP COMISSO ATRIBUIES COMPETNCIA PARA INSTITUIO 535
PROJETO DE LEI REORGANIZAO DE CARGOS CONSTITUCIONALIDADE ANLISE 575

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Abril 2020 586
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