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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Fevereiro 2009 nº 46

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias, fevereiro 2009 71

Artigos e Pareceres

Artigos

A RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA EM LICITAÇÕES: ELEMENTOS DE QUESTIONAMENTO E O POSICIONAMENTO DO STF
Ronny Charles Lopes de Torres
76
Execução de convênio, termo de adesão ou termo de cooperação no município. Contratação de pessoal por contrato administrativo ou regime CLT?
Roberto Wagner Lima Nogueira
91

Tribunais de Contas

TCE - Espírito Santo

Instauração de tomada de contas pelo órgão concedente 105

TCE - Mato Grosso

Abertura de processo licitatório antes da celebração de convênio – Impossibilidade 100

Ementário

Inexecução do objeto do convênio – Responsabilidade do prefeito sucessor 110
Obrigação de prestar contas – Princípio da continuidade administrativa 110
Omissão na prestação de contas – Multa – Justificativa 110
Placas de agradecimento – Obra custeada com recursos federal 110

Jurisprudência

Ementário

Anulação de decisão do TCU em tomada de contas especial – Notificação postal 112
Recursos para transporte escolar – Certidão negativa do TCE – Desnecessidade 112
Crime de responsabilidade – Utilização indevida de rendas públicas federais 113
Execução parcial do objeto do convênio – Ressarcimento dos valores 113

Dúvidas dos Assinantes

RETENÇÃO DE TRIBUTOS EM PAGAMENTO DE CONVÊNIO 116

Legislação Especializada

Portarias Interministeriais

Portaria Interministerial MP/MF/CGU n. 404, de 23 de dezembro de 2008 124

Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social

Resolução CNAS n. 86, de 11 de dezembro 2008 122
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