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Boletim Governet de Recursos Humanos

Abril 2020 n 180

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos Abril 2020 307

Artigos e Pareceres

EXIGIBILIDADE DA ATIVIDADE JURDICA PARA POLICIAIS MILITARES: UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL ENVOLVENDO CONCURSO PBLICO
Laone Lago , Priscila Nogueira Cross
312
A TRANSVERSALIDADE DO ACORDO DE COLABORAO PREMIADA E SEUS EFEITOS NA DEMISSO DO SERVIDOR PBLICO
Anamaria Prates Barroso
320

Decises dos Tribunais

TCE - Esprito Santo

Avendo possibilidade de cumulao de cargos, o teto remuneratrio ter por base cada vnculo 344

TCE - Gois

Servidor poder computar como tempo de servio efetivo o perodo em que esteve afastado, caso haja previso legal 366

TCE - Mato Grosso

A aposentadoria voluntria ou compulsria de servidor efetivo causa a extino do vnculo com a administrao pblica 338

TCE - Paran

A aferio dos requisitos de aposentadoria de servidor que tiver ocupado sucessivos cargos pblicos deve considerar a data da posse mais remota 359

TCE - So Paulo

Concesso de adicional de insalubridade com base em regulamentao federal 371

Ementário

Aproveitamento de tempo Concurso Regional e Nacional Possibilidade 375
Contribuio previdenciria Adicionais de frias No incidncia 375
Concurso Pblico Contratao de pessoal temporrio Configurao de preterio 376

Dúvidas dos Assinantes

CLCULO DE HORAS EXTRAS HORAS SEMANAIS DIVISOR 150 378
CONCURSO ENGENHEIRO PISO SALARIAL 380
CARGO EM COMISSO DIRETOR DE PROCURADORIA JURDICA CRIAO CAUTELAS 383
GRATIFICAO INCORPORADA LEI COM INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EFEITOS 388

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Recursos Humanos Abril 2020 396
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