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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Abril 2020 n 180

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Abril 2020 307

Artigos e Pareceres

INTERRUPO DA PRESCRIO PELO PROTESTO DA CERTIDO DE DVIDA ATIVA
Kiyoshi Harada
312
VERIFICAO DOS LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO AMAZONAS, NOS PERODOS DE 2016 A 2018, SOB O ENFOQUE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Antonio Rafael Valrio de Oliveira , Bruno Rodrigues Cabral , Denise Arajo de Sales, Jean erro de Oliveira , Leonor Bernadete Aleixo dos Santos, Mauricia dos Santos Carvalho, Miguel Carlos Viana Negreiros , Salmon Carlos Vitorino
315
O ORAMENTO IMPOSITIVO E A PERSPECTIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Renila Lacerda Bragagnoli
325
CAPACITAO ESTRATGICA COM READEQUAO ORAMENTRIA PARA MELHORIA DO SERVIO PBLICO EM UMA INSTITUIO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR*
Ana Cristina de Albuquerque Lima Rodrigues , Elines Tatianes Pereira dos Santos Petine , Fabio Gonalves Rodrigues
328
ORAMENTO PARTICIPATIVO. CONCEITO E PRINCPIOS
Yan Megale Ferreira
342

Decises dos Tribunais

TCU

O poder executivo poder estabelecer procedimentos de transio para enquadramento oramentrio de estatal dependente 346
Reteno de recursos provenientes do fundo nacional de sade constitui desvio de objeto 357

TCE - Minas Gerais

O excesso de arrecadao com concurso pblico pertence a entidade promovente e deve ser mantida em conta bancria especfica 370

TCE - Rio Grande do Norte

O estudo de impacto financeiro e a declarao do ordenador de despesas podem ser elaborados antes da sano da lei 380

TCE - Santa Catarina

Os municpios podem utilizar recursos do fia para pagamento de subsdio a famlia acolhedora 376

Ementário

Leis oramentrias Controle abstrato Possibilidade 390
Sade Direito Fundamental Reserva do Possvel Inaplicabilidade 390

Dúvidas dos Assinantes

REA DE PRESERVAO PERMANENTE IPTU CABIMENTO DA COBRANA 392

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Abril 2020 396
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