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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Abril 2020 n 180

Editorial

Editorial Boletim de Licitaes e Contratos Abril 2020 307

Artigos e Pareceres

A INCONSISTNCIA DA LEI DE LICITAES PARA OBTER O MELHOR NEGCIO
Ivan Barbosa Rigolin
312
O EMPREGO DO PRINCPIO DA FISCALIZAO NO PROCEDIMENTO LICITATRIO COMO MANIFESTAO DO PRIMADO DA PARTICIPAO DA SOCIEDADE CIVIL
Tau Lima Verdan Rangel
319
O PLANEJAMENTO NO PROCESSO DE CONTRATAO PBLICA
David Augusto Souza Lopes Frota
331
LICITAES SUSTENTVEIS
Carlos Cesar Martins Ferreira
335

Decises dos Tribunais

TCU

Possvel contratar associao sem fins lucrativos desde que o objeto do contrato guarde pertinncia com sua finalidade estatutria 342
Ausncia de critrios de atualizao monetria configura falha do instrumento convocatrio 353

TCE - Minas Gerais

Cabvel a exigncia de alvar de localizao a fim de comprovar o exerccio regular da atividade empresarial 361

TJ - Distrito Federal

A prescrio de crditos oriundos de penalidades aplicadas em contratos administrativos se d em cinco anos 367

Ementário

Contratao de cooperativa Terceirizao de mo de obra Possibilidade 371
Credenciamento Contratao temporria Criao de nova hiptese de inexigibilidade 371
Proibio de participar de licitao Dbito com o Poder Pblico Constitucionalidade 371

Dúvidas dos Assinantes

SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS INEXECUO CONTRATUAL CANCELAMENTO DA ATA ANLISE 374
SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS CONTRATAO DE OBRA CONSIDERAES 377
CONTRATO COMODATO PROCEDIMENTO PRVIO 381
AUMENTO SALRIO MNIMO VALOR SUPERIOR AO PISO REVISO CONSIDERAES 385

Legislao Especializada

Parecer

PARECER N. 00003/2019/CPLC/PGF/AGU 388

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Licitaes e Contratos Abril 2020 396
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